| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5351 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | Institui no âmbito da Guarda Municipal o Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas. |
| native_id | 6171 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.351 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. INSTITUI NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL O CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE GUARDAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º - Fica instituído, sem aumento da despesa, o Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas no âmbito da Guarda Municipal de Miguel Pereira. Art. 2º - O Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas terá como atribuições principais, sob a gestão da Secretaria de Segurança e Defesa Civil, formar e aperfeiçoar o efetivo da Guarda Municipal de Miguel Pereira nas diversas competências, visando a excelência na prestação de serviço à população. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil regulamentará a Estrutura e Funcionamento do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 25 de fevereiro de 2019. PREPEIJTURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PE REISA AFONSECA 20:ETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO DA) MV Publicado em. Ha 21 qD2 19015 NTO Pagina Oy | Bum yº Lu gu Rúbrica Ligados Mat... Ol2uso Prefeitô Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. = CEP; 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!