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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5351/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5351 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaInstitui no âmbito da Guarda Municipal o Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.351 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. 
INSTITUI NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL O 
CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO 
DE GUARDAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica instituído, sem aumento da despesa, o Curso de Formação e 
Aperfeiçoamento de Guardas no âmbito da Guarda Municipal de Miguel Pereira. 
Art. 2º - O Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas terá como atribuições 
principais, sob a gestão da Secretaria de Segurança e Defesa Civil, formar e 
aperfeiçoar o efetivo da Guarda Municipal de Miguel Pereira nas diversas 
competências, visando a excelência na prestação de serviço à população. 
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil regulamentará a 
Estrutura e Funcionamento do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 25 de fevereiro de 2019. 
PREPEIJTURA MUNICIPAL Dt 
MIGUEL PE REISA 
AFONSECA 20:ETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
DA) MV Publicado em. Ha 21 qD2 19015 
NTO 
Pagina Oy | Bum yº Lu gu 
Rúbrica Ligados 
Mat... Ol2uso 
Prefeitô Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. = CEP; 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.rj.gov.br 
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