| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5352 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Extingue e cria cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.352, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. Extingue e cria cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de extinção e criação de cargos visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Fica extinto do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, o cargo de Chefia da Divisão de Suprimento Farmacêutico, Símbolo CAlI-1, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto no Anexo | — Item |. Art. 2º - Ficam criados no Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, os Cargos de Chefia de Seção de Suprimento Farmacêutico, Símbolo CAI-2, e Assistente Farmacêutico, Símbolo CAl- 8, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo | — Item Il. Art. 3º - Os Cargos de Chefia ou Assistência Inferior - CAI criados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, / de fevereiro de 2019. / MAE inato Pi to de frio PrefeitoMunicipal- PREFEITURA MUNICIPAL Dk UE PEREIRA EST. DO RIO Publicado cmslas 8 OR 2010) BOLETIM a DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRZ página 06 Bem yu? uu Rúbrica (Am ks Mat, O: 12450 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.352, 27 DE FEVEREIRO DE 2019. ANEXO | |- CARGO DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR — CAI / EXTINTO. CARGO QUANT SIMB Chefia da Divisão de Suprimento Farmacêutico 01 CAI-1 Il- CARGOS DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR —- CAI / CRIADOS. CARGO QUANT | SÍMB Chefia da Seção de Suprimento Farmacêutico 01 CAI-2 Assistente Farmacêutico 01 CAI-8 Ill - QUADRO COMPARATIVO CARGO VALOR DO CARGOS VALOR DO TOTAL EXTINTO SIMB. CRIADOS SIMB. Chefia da Seção CAI-1 — de Suprimento CAI -2 Chefia da R$ 1.545,00 Farmacêutico. | R$ 1.133,00 Divisão de R$ 1.545,00 Suprimento Assistente CAI-8 Farmacêutico. Farmacêutico. | R$ 412,00