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norma nº 5352/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5352 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaExtingue e cria cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.352, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
Extingue e cria cargos do Quadro Permanente dos 
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento 
da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das 
despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de extinção e criação de cargos visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo 
atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica extinto do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, o cargo de Chefia da Divisão de Suprimento Farmacêutico, Símbolo CAlI-1, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, conforme 
disposto no Anexo | — Item |. 
Art. 2º - Ficam criados no Quadro Permanente dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, os Cargos de Chefia de Seção de Suprimento 
Farmacêutico, Símbolo CAI-2, e Assistente Farmacêutico, Símbolo CAl- 8, ambos vinculados 
à Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo | — Item Il. 
Art. 3º - Os Cargos de Chefia ou Assistência Inferior - CAI criados no 
presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, / de fevereiro de 2019. 
/ MAE inato Pi to de frio 
PrefeitoMunicipal- PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
UE PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado cmslas 8 OR 2010) 
BOLETIM a DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRZ 
página 06 Bem yu? uu 
Rúbrica (Am ks 
Mat, O: 12450 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.352, 27 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO | 
|- 
 
CARGO DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR — CAI / EXTINTO. 
 
CARGO QUANT SIMB 
 Chefia da Divisão de Suprimento Farmacêutico 01 CAI-1 
 
Il- 
 
 
CARGOS DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR —- CAI / CRIADOS. 
 
 
 
 
CARGO QUANT | SÍMB 
Chefia da Seção de Suprimento Farmacêutico 01 CAI-2 
Assistente Farmacêutico 01 CAI-8 
Ill - QUADRO COMPARATIVO 
CARGO VALOR DO CARGOS VALOR DO TOTAL 
EXTINTO SIMB. CRIADOS SIMB. 
Chefia da Seção 
CAI-1 — de Suprimento CAI -2 Chefia da R$ 1.545,00 Farmacêutico. | R$ 1.133,00 
Divisão de R$ 1.545,00 
Suprimento Assistente CAI-8 
Farmacêutico. Farmacêutico. | R$ 412,00 
 

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