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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5353/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5353 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaInterdita logradouro público para realização de shows no Município de Miguel Pereira.
native_id6173

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.353, DE 01 DE MARÇO DE 2019. 
Interdita logradouro público para realização 
de shows no Município de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 21 do Código Nacional de 
Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de logradouro 
público para realização de shows no Município de Miguel Pereira. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica interditado o logradouro para realização de shows conforme 
discriminado 
 
 
abaixo: 
Rua Trecho Dias Horário 
General Ferreira Interdição Total 08 de março de 2019 17h às 24h. 
do Amaral 09 de março de 2019 00h às 2h. 
09 de março de 2019 17h às 24h. 
10 de março de 2019 00h às 2h. 
 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
Em, 01 de março de 2019. PREPIEITURA MUNICIPAL DK 
/ MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
IAN n 
nm A ZA Publicado em QinIO. DA + 2014 
André Pinto de Afonseca BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
- Prefeito Municipal - Página DELBAM pu 485 
Rúbrica 
LAM bh 
mat! O! 1250 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp.r).gov.br 
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