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norma nº 5357/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5357 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaDispõe sobre o Recadastramento de Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.357, DE 12 DE MARÇO DE 2019. 
Dispõe sobre o Recadastramento de Aposentados 
e Pensionistas do Fundo de Aposentadoria e 
Pensões do Município de Miguel Pereira￾FAPEMP. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO a legislação Previdenciária Federal que trata dos Regimes 
Próprios de Previdência Social exigir o Recadastramento periódico de Servidores Aposentados e 
Pensionistas, 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam convocados os servidores Aposentados e Pensionistas do FAPEMP 
para se recadastrarem, no período de 02 de maio a 30 de junho de 2019, obedecendo às instruções 
previstas neste Decreto e em seus Anexos 1, II e HI, no horário das 12:00 às 17:00 hs, exceto 
sábados, domingos e feriados, mediante comparecimento na Divisão de Previdência-DIPREV, 2º 
Andar do Anexo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, situada a Rua Prefeito Manoel 
Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira. 
$ 1º - O Servidor Aposentado ou Pensionista deverá comparecer à Divisão de 
Previdência portando obrigatoriamente: 
I - Documento de Identidade; 
H — CPF; 
II - Comprovante de Residência; 
IV - Título de Eleitor, que será de apresentação facultativa aos Aposentados ou 
Pensionistas que sejam iletrados ou maiores de 70 anos. 
$ 2º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que incluir dependente, deverá 
apresentar, além do Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Residência do(s) 
dependente(s), os seguintes documentos, quando o dependente for: 
I- o cônjuge, a Certidão de Casamento; 
II - a companheira ou o companheiro, documento que comprove O estado de União 
Estável através de Escritura Declaratória de União Estável Registrada em Cartório; 
III - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, a 
certidão de nascimento; 
[V- o filho inválido, a certidão de nascimento e documento médico ou judicial que 
comprove a invalidez; 
V - os pais, documento que comprove à filiação, além da comprovação de 
dependência (declaração de imposto de renda e/ou curatela e/ou interdição judicial) 
$ 3º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que tiver dependente já incluso, será 
comunicado para apresentar os documentos necessários à atualização do cadastro, sob pena da 
exclusão do dependente até a apresentação dos documentos exigidos. 
Art. 2º - Não serão aceitas procurações, sendo obrigatória a presença do Servidor 
Aposentado ou Pensionista do FAPEMP, no endereço citado no Caput do artigo 1º deste Decreto. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 
Tel.:(0xx24) 2484-9200 - Ramais:9208/9209 - E-mail:fapemp(Opmmp.rj.gov.br 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - No caso de Servidor Aposentado ou Pensionista, impossibilitado de se 
locomover, poderá agendar visita de servidor da DIPREV, acompanhado de Assistente Social, para 
efetuar o Recadastramento em sua residência, bastando para isso telefonar para (24) 2484-4147 ou 
(24) 2483-9209, no horário das 12:00 às 17:00 hs. 
$ 1º - O previsto neste artigo somente se aplica ao Servidor Aposentado ou 
Pensionista residente no Município de Miguel Pereira e Municípios limítrofes. 
$ 2º - Para o Servidor Aposentado ou Pensionista residente em local que não se 
enquadra no previsto do $1º deste artigo, a DIPREV usará o endereço constante do registro atual, 
para enviar, via Correio, os formulários, Anexos 1, II e II, que deverão ser devolvidos à DIPREV, 
no período do Recadastramento tendo em anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) 
cópias(s) do(s) documento(s) exigidos (vide Anexo 1). 
$ 3º - O comprovante do Recadastramento será entregue após o comparecimento do 
Servidor Aposentado ou Pensionista na Divisão de Previdência e realização do Recadastramento, 
através da inclusão dos dados do Servidor no Sistema disponível na Divisão de Previdência￾DIPREV e entrega do Anexo II preenchido, ou, quando de visita domiciliar, após o Preenchimento 
dos Anexo II e III e assinatura do Recadastrado. 
$ 4º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que comparecer à Divisão de 
Previdência sem estar portando os documentos obrigatórios exigidos no $ 1º do art. 1º deste Decreto, 
ficará impedido de realizar o Recadastramento. 
Art. 4º - Quem não efetuar o Recadastramento previsto neste Decreto, terá o seu 
Benefício/Provento suspenso, até a regularização de sua situação. 
Art. 5º - As cópias dos documentos exigidos serão retidas pela DIPREV e arquivadas 
na respectiva pasta do Servidor Aposentado ou Pensionista. 
Art. 6º - Caberá à Divisão de Previdência-DIPREV a convocação prévia dos 
Servidores Aposentados ou Pensionistas para realizarem o Recadastramento, que deverá se dar por 
meio presencial, postal ou eletrônico (e-mail), preferencialmente nesta ordem, e na impossibilidade 
de convocação por estes meios, por meio telefônico ou qualquer outro meio, como através de recado, 
verbal ou escrito. 
Art. 7º - Para os exercícios seguintes deverá ser observado O critério do mês de 
aniversário para o Recadastramento Anual. 
Art. 8º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de março de 2019. — pyjsppoyTURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
 
 
F A/ : glicado ems)a20 / 03. 192019. 
/ (2 SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
É PINTO DE ÁFONSECA,, 03< 04] Bim ntuRs . 
Prefeit unicipal AEE E 
ut Gi EUA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 
Tel.:(0xx24) 2484-9200 - Ramais:9208/9209 - E-mail:fapemp(Dpmmp.r).gov.br 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.357, DE 12 DE MARÇO DE 2019. 
ANEXO I 
RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP-2019 
Sr.(a) Aposentado(a) e Pensionista do FAPEMP. 
Segue abaixo, orientações gerais para a realização do Recadastramento. 
Ressaltamos que a não realização do recadastramento poderá importar em suspensão do 
pagamento até a regularização da situação. 
ORIENTAÇÕES PARA RECADASTRAMENTO 
| LOCAL E DATA DE COMPARECIMENTO 
1 - V. Sa., Servidor Aposentado ou Pensionista, deverá comparecer pessoalmente na Divisão de 
Previdência-DIPREV(2º Andar - Prédio Anexo à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - 
RJ), das 12:00 às 17:00hs, para realizar o Recadastramento, no período de 02 de maio de 2019 à 30 
de junho de 2019. 
Para o Servidor Aposentado ou Pensionista residente em local que não se enquadra no previsto no 
81º, Art. 3º do Decreto, a DIPREV, usará o endereço constante do registro atual, para enviar, via 
Correio, os formulários, Anexos II e III, que deverão ser devolvidos à DIPREV, tendo em anexo a 
Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópias(s) do(s) documento(s) exigidos (vide 
Anexo 1). 
No caso de Servidor Aposentado ou Pensionista, impossibilitado de se locomover, poderá agendar 
visita de servidor da DIPREV para efetuar o recadastramento em sua residência, bastando para isso 
 
telefonar para (24) 2484-4147 ou (24) 2483-9209, no horário das 12:00 às 17:00hs. 
| DOCUMENTOS NECESSÁRIOS | 
2 - Comparecer à Divisão de Previdência (2º Andar - Prédio Anexo à Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira - RJ), portando os seguintes documentos, sem os quais não poderá realizar 
o recadastramento: 
I - Documento de Identidade; 
H- CPF; 
II - Comprovante de Residência; 
 
IV - Título de Eleitor (facultativo aos Aposentados ou Pensionistas iletrados ou maiores de 70 anos). 
DEPENDENTES | 
3 - Se V. Sa. desejar incluir dependente, deverá comparecer à Divisão de Previdência munido de 
cópia do Documento de Identidade e CPF do dependente a ser incluído, e com os seguintes 
documentos, de acordo com cada caso: marido ou esposa, a Certidão de Casamento atualizada; 
companheira ou o companheiro, documento que comprove O estado de companheirismo; filho não 
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, a certidão de nascimento; filho 
inválido, a certidão de nascimento e documento médico ou judicial que comprove à invalidez; os 
pais, documento que comprove a filiação, além da comprovação de dependência. A ausência de 
algum dos documentos exigidos para inclusão de dependente, não impedirá a realização do 
 
recadastramento, mas impedirá a inclusão do(s) dependente(s) nesta condição. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
e MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 5.357, DE 12 DE MARÇO DE 2019. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II 
| RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP - 2019 
WINFORMAÇÕES GERAIS (Anexar documentos indicados no Anexo D 
NOME DO APOSENTADO OU PENSIONISTA SEXO ESTADO CIVIL 
CARGO OCUPADO NA ATIVIDADE ADMISSÃO | MATRÍCULA | TELEFONE 
BENEFÍCIO(Aposentadoria ou Pensão) INÍCIO DO BENEFÍCIO DATA DE NASC. 
TÍTULO DE ELEITOR ZONA | SEÇÃO | CARTEIRA DE IDENT. CPF 
NOME DA MÃE 
Ê NOME DO PAI 
ENDEREÇO (Rua, Avenida) Nº. | COMPLEMENTO 
BAIRRO CIDADE UF CEP 
 
 
WINFORMAÇÕES DOS DEPENDENTES (Anexar documentos indicados no Anexo 1) 
NOME PARENTESCO | NASC. | SEXO | Estuda Inválido 
 
 
 
(Sou N) | (SouN) 
 
 
 J 
“DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS SÃO 
VERDADEIRAS, DE MINHA INTEIRA RESPONSABILIDADE E PODERÃO SER CONFIRMADAS 
ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, QUANDO SOLICITADA”. 
 
Local e Data 
 
Assinatura do Servidor Aposentado ou 
Pensionista do FAPEMP 
Servidor(a): 
Matricula: Miguel Pereira, / —
/2019. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.357, DE 12 DE MARÇO DE 2019. 
ANEXO III 
 
RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP- 2019 
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE 
APOSENTADORIA / PENSÃO 
 
 
 
 
 
Declaro, para efeito de Recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, 
conforme Decreto Nº. sapeseens , que () POSSUO! / ( ) NÃO POSSUO? outro(s) 
rendimento(s) concedido(s) a título de aposentadoria ou pensão. 
Miguel Pereira, / /2019. 
 
Especificar dados quadro abaixo. 
 
2) Desconsiderar quadro abaixo. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria — ( ) Pensão 
Entidade 
Titular do 
Concedente: 
Benefício”: 
 
Início do Benefício: 
/ / À Matrícula: 
2)Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão 
Entidade 
Titular do 
Concedente: 
Benefício!: 
 
Início do Benefício: 
/ / Matrícula: 1)Caso seja beneficiário de pensão, 
 
informar o nome do titular do benefício; caso seja beneficiário de aposentadoria, desconsiderar o item. 
Nome: 
CPF;
 

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