| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5357 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Recadastramento de Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.357, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre o Recadastramento de Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel PereiraFAPEMP. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a legislação Previdenciária Federal que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social exigir o Recadastramento periódico de Servidores Aposentados e Pensionistas, DECRETA: Art. 1º - Ficam convocados os servidores Aposentados e Pensionistas do FAPEMP para se recadastrarem, no período de 02 de maio a 30 de junho de 2019, obedecendo às instruções previstas neste Decreto e em seus Anexos 1, II e HI, no horário das 12:00 às 17:00 hs, exceto sábados, domingos e feriados, mediante comparecimento na Divisão de Previdência-DIPREV, 2º Andar do Anexo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, situada a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira. $ 1º - O Servidor Aposentado ou Pensionista deverá comparecer à Divisão de Previdência portando obrigatoriamente: I - Documento de Identidade; H — CPF; II - Comprovante de Residência; IV - Título de Eleitor, que será de apresentação facultativa aos Aposentados ou Pensionistas que sejam iletrados ou maiores de 70 anos. $ 2º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que incluir dependente, deverá apresentar, além do Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Residência do(s) dependente(s), os seguintes documentos, quando o dependente for: I- o cônjuge, a Certidão de Casamento; II - a companheira ou o companheiro, documento que comprove O estado de União Estável através de Escritura Declaratória de União Estável Registrada em Cartório; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, a certidão de nascimento; [V- o filho inválido, a certidão de nascimento e documento médico ou judicial que comprove a invalidez; V - os pais, documento que comprove à filiação, além da comprovação de dependência (declaração de imposto de renda e/ou curatela e/ou interdição judicial) $ 3º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que tiver dependente já incluso, será comunicado para apresentar os documentos necessários à atualização do cadastro, sob pena da exclusão do dependente até a apresentação dos documentos exigidos. Art. 2º - Não serão aceitas procurações, sendo obrigatória a presença do Servidor Aposentado ou Pensionista do FAPEMP, no endereço citado no Caput do artigo 1º deste Decreto. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 Tel.:(0xx24) 2484-9200 - Ramais:9208/9209 - E-mail:fapemp(Opmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - No caso de Servidor Aposentado ou Pensionista, impossibilitado de se locomover, poderá agendar visita de servidor da DIPREV, acompanhado de Assistente Social, para efetuar o Recadastramento em sua residência, bastando para isso telefonar para (24) 2484-4147 ou (24) 2483-9209, no horário das 12:00 às 17:00 hs. $ 1º - O previsto neste artigo somente se aplica ao Servidor Aposentado ou Pensionista residente no Município de Miguel Pereira e Municípios limítrofes. $ 2º - Para o Servidor Aposentado ou Pensionista residente em local que não se enquadra no previsto do $1º deste artigo, a DIPREV usará o endereço constante do registro atual, para enviar, via Correio, os formulários, Anexos 1, II e II, que deverão ser devolvidos à DIPREV, no período do Recadastramento tendo em anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópias(s) do(s) documento(s) exigidos (vide Anexo 1). $ 3º - O comprovante do Recadastramento será entregue após o comparecimento do Servidor Aposentado ou Pensionista na Divisão de Previdência e realização do Recadastramento, através da inclusão dos dados do Servidor no Sistema disponível na Divisão de PrevidênciaDIPREV e entrega do Anexo II preenchido, ou, quando de visita domiciliar, após o Preenchimento dos Anexo II e III e assinatura do Recadastrado. $ 4º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que comparecer à Divisão de Previdência sem estar portando os documentos obrigatórios exigidos no $ 1º do art. 1º deste Decreto, ficará impedido de realizar o Recadastramento. Art. 4º - Quem não efetuar o Recadastramento previsto neste Decreto, terá o seu Benefício/Provento suspenso, até a regularização de sua situação. Art. 5º - As cópias dos documentos exigidos serão retidas pela DIPREV e arquivadas na respectiva pasta do Servidor Aposentado ou Pensionista. Art. 6º - Caberá à Divisão de Previdência-DIPREV a convocação prévia dos Servidores Aposentados ou Pensionistas para realizarem o Recadastramento, que deverá se dar por meio presencial, postal ou eletrônico (e-mail), preferencialmente nesta ordem, e na impossibilidade de convocação por estes meios, por meio telefônico ou qualquer outro meio, como através de recado, verbal ou escrito. Art. 7º - Para os exercícios seguintes deverá ser observado O critério do mês de aniversário para o Recadastramento Anual. Art. 8º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 de março de 2019. — pyjsppoyTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO F A/ : glicado ems)a20 / 03. 192019. / (2 SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA É PINTO DE ÁFONSECA,, 03< 04] Bim ntuRs . Prefeit unicipal AEE E ut Gi EUA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 Tel.:(0xx24) 2484-9200 - Ramais:9208/9209 - E-mail:fapemp(Dpmmp.r).gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.357, DE 12 DE MARÇO DE 2019. ANEXO I RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP-2019 Sr.(a) Aposentado(a) e Pensionista do FAPEMP. Segue abaixo, orientações gerais para a realização do Recadastramento. Ressaltamos que a não realização do recadastramento poderá importar em suspensão do pagamento até a regularização da situação. ORIENTAÇÕES PARA RECADASTRAMENTO | LOCAL E DATA DE COMPARECIMENTO 1 - V. Sa., Servidor Aposentado ou Pensionista, deverá comparecer pessoalmente na Divisão de Previdência-DIPREV(2º Andar - Prédio Anexo à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - RJ), das 12:00 às 17:00hs, para realizar o Recadastramento, no período de 02 de maio de 2019 à 30 de junho de 2019. Para o Servidor Aposentado ou Pensionista residente em local que não se enquadra no previsto no 81º, Art. 3º do Decreto, a DIPREV, usará o endereço constante do registro atual, para enviar, via Correio, os formulários, Anexos II e III, que deverão ser devolvidos à DIPREV, tendo em anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópias(s) do(s) documento(s) exigidos (vide Anexo 1). No caso de Servidor Aposentado ou Pensionista, impossibilitado de se locomover, poderá agendar visita de servidor da DIPREV para efetuar o recadastramento em sua residência, bastando para isso telefonar para (24) 2484-4147 ou (24) 2483-9209, no horário das 12:00 às 17:00hs. | DOCUMENTOS NECESSÁRIOS | 2 - Comparecer à Divisão de Previdência (2º Andar - Prédio Anexo à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - RJ), portando os seguintes documentos, sem os quais não poderá realizar o recadastramento: I - Documento de Identidade; H- CPF; II - Comprovante de Residência; IV - Título de Eleitor (facultativo aos Aposentados ou Pensionistas iletrados ou maiores de 70 anos). DEPENDENTES | 3 - Se V. Sa. desejar incluir dependente, deverá comparecer à Divisão de Previdência munido de cópia do Documento de Identidade e CPF do dependente a ser incluído, e com os seguintes documentos, de acordo com cada caso: marido ou esposa, a Certidão de Casamento atualizada; companheira ou o companheiro, documento que comprove O estado de companheirismo; filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, a certidão de nascimento; filho inválido, a certidão de nascimento e documento médico ou judicial que comprove à invalidez; os pais, documento que comprove a filiação, além da comprovação de dependência. A ausência de algum dos documentos exigidos para inclusão de dependente, não impedirá a realização do recadastramento, mas impedirá a inclusão do(s) dependente(s) nesta condição. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.357, DE 12 DE MARÇO DE 2019. ANEXO II | RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP - 2019 WINFORMAÇÕES GERAIS (Anexar documentos indicados no Anexo D NOME DO APOSENTADO OU PENSIONISTA SEXO ESTADO CIVIL CARGO OCUPADO NA ATIVIDADE ADMISSÃO | MATRÍCULA | TELEFONE BENEFÍCIO(Aposentadoria ou Pensão) INÍCIO DO BENEFÍCIO DATA DE NASC. TÍTULO DE ELEITOR ZONA | SEÇÃO | CARTEIRA DE IDENT. CPF NOME DA MÃE Ê NOME DO PAI ENDEREÇO (Rua, Avenida) Nº. | COMPLEMENTO BAIRRO CIDADE UF CEP WINFORMAÇÕES DOS DEPENDENTES (Anexar documentos indicados no Anexo 1) NOME PARENTESCO | NASC. | SEXO | Estuda Inválido (Sou N) | (SouN) J “DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS, DE MINHA INTEIRA RESPONSABILIDADE E PODERÃO SER CONFIRMADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, QUANDO SOLICITADA”. Local e Data Assinatura do Servidor Aposentado ou Pensionista do FAPEMP Servidor(a): Matricula: Miguel Pereira, / — /2019. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.357, DE 12 DE MARÇO DE 2019. ANEXO III RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP- 2019 DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE APOSENTADORIA / PENSÃO Declaro, para efeito de Recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, conforme Decreto Nº. sapeseens , que () POSSUO! / ( ) NÃO POSSUO? outro(s) rendimento(s) concedido(s) a título de aposentadoria ou pensão. Miguel Pereira, / /2019. Especificar dados quadro abaixo. 2) Desconsiderar quadro abaixo. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria — ( ) Pensão Entidade Titular do Concedente: Benefício”: Início do Benefício: / / À Matrícula: 2)Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão Entidade Titular do Concedente: Benefício!: Início do Benefício: / / Matrícula: 1)Caso seja beneficiário de pensão, informar o nome do titular do benefício; caso seja beneficiário de aposentadoria, desconsiderar o item. Nome: CPF;