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norma nº 5358/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5358 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaRedenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.358, DE 15 DE MARÇO DE 2019. 
Redenomina e transfere cargo do Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea “a” da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Seção de Tesouraria, 
Símbolo CAI — 2, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, 
passando a denominar-se Chefe da Seção de Supervisão Odontológica, sendo 
transferido para a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º - A redenominação do Cargo pertencente ao Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratado 
no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de 
março de 2019. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 15 de março de 2019. 
 
 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
- Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ublicado em JaZo, 03 AQ 
 
o a 08] Bimn"ht6 , , 
INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIF 
Mal Q4A1QM4IA 
 

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