| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5358 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | Redenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 6178 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.358, DE 15 DE MARÇO DE 2019. Redenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições, DECRETA: Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Seção de Tesouraria, Símbolo CAI — 2, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, passando a denominar-se Chefe da Seção de Supervisão Odontológica, sendo transferido para a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - A redenominação do Cargo pertencente ao Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2019. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 de março de 2019. MIGUEL PEREIRA EST DO RIO - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE ublicado em JaZo, 03 AQ o a 08] Bimn"ht6 , , INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIF Mal Q4A1QM4IA