| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5359 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.359 DE 15 DE MARÇO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. “DECRETA: Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 20.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.016.1.002 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Administração ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 8.000,00 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de março de 2019 PRNEUEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emji ago, O al 204 Fa 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina SA | BiMN SAT. ROETICEL s eaaia maia Mal. O1)2M38S.. E