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norma nº 5359/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5359 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.359 DE 15 DE MARÇO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
“DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
01.02.000.01.122.016.1.002 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Administração 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 8.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de março de 2019 
 
PRNEUEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emji ago, O al 204 Fa 
3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina SA | BiMN SAT. 
ROETICEL s eaaia maia 
 
Mal. O1)2M38S.. E

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