| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei nº 3.080, de 14 de dezembro de 2016. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº. 3.123 DE 26 DE MAIO DE 2017 “ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 3080 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Art 2º da Lei 3.080 de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - No verso constará a set | —- Número de compartimentos; || — Área total de construção; || — Informações e assin civil e técnicos de nível mé regulamentadas. ecnólogo em construção atividades devidamente IV — O pedido de licença 4 EA referente ao projeto arquitetônico, por ocasião « V — O profissional resp sa T ou Art. relativo a execução da obra” A Art. 2º Esta Lei entra em vigor na-data-de-sua-publicação, revogadas as disposições encontradas. Prefeitura Municipal de Migue Pereira Em,50 devece- de2017 x | pr: Pinto de Afonseca Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RJ -— CEP 26900-000 Tel: (24) 2484-2303 -—- Fax (24) 2484-2727