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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3123/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3123 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaAltera o art. 2º da Lei nº 3.080, de 14 de dezembro de 2016.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº. 3.123 DE 26 DE MAIO DE 2017 
“ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 
3080 DE 14 DE DEZEMBRO DE 
2016”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E O PREFEITO 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Art 2º da Lei 3.080 de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º - No verso constará a set 
 
 
 
 
| —- Número de compartimentos; 
|| — Área total de construção; 
|| — Informações e assin 
civil e técnicos de nível mé 
regulamentadas. 
ecnólogo em construção 
atividades devidamente 
 
 
IV — O pedido de licença 4 EA referente ao projeto 
arquitetônico, por ocasião « 
V — O profissional resp sa T ou Art. relativo a 
execução da obra” A 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na-data-de-sua-publicação, revogadas as disposições 
encontradas. 
Prefeitura Municipal de Migue Pereira 
Em,50 devece- de2017 
x | pr: 
Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel 
Pereira - RJ -— CEP 26900-000 Tel: (24) 2484-2303 -—- Fax (24) 2484-2727

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