br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5360/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5360 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00.
native_id6180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro (MIGUEL PEREIRA) Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.360 DE 18 DE MARÇO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 — R$ 100.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.70.41.00.05 | Contribuições [R$ 100.000,00 |] 
: Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 100.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de março de 2019 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado ema, 03 4 DA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E UBE. Página on | Bir qNºABE 
Rubrica 
mat. QA1RHIS - 
 
 je

open original →