| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5360 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00. |
| native_id | 6180 |
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Estado do Rio de Janeiro (MIGUEL PEREIRA) Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.360 DE 18 DE MARÇO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 — R$ 100.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.70.41.00.05 | Contribuições [R$ 100.000,00 |] : Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 100.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 18 de março de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado ema, 03 4 DA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E UBE. Página on | Bir qNºABE Rubrica mat. QA1RHIS - je