br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5361/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5361 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaRegulamenta o “Programa Minha Creche, Meu Amor”, instituído pela Lei Municipal n.º 3.365, de 17 de dezembro de 2018.
native_id6181

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.361 DE 20 DE MARÇO DE 2019. 
Regulamenta o “PROGRAMA MINHA 
CRECHE, MEU AMOR”, instituído pela Lei 
Municipal n.º 3.365, de 17 de dezembro de 
2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas 
públicas voltadas ao ensino infantil; 
CONSIDERANDO a crescente demanda por vagas em creches para 
as crianças de nosso município; 
CONSIDERANDO que o investimento em educação, em todos os 
seus níveis, é fundamental para o desenvolvimento da sociedade, 
DECRETA: 
Art. 1º — Regulamenta o Programa “MINHA CRECHE, MEU AMOR ', 
instituído pela Lei Municipal nº 3.365, de 17 de dezembro de 2018. 
Art. 2º - O projeto instituído na forma descrita no artigo primeiro 
desta lei, é destinado exclusivamente a professores, que serão responsáveis pela 
manutenção, aprendizado e atividades recreativas durante a permanência das 
crianças na Creche. 
Art. 3º — Para fins de atendimento do presente projeto, o Poder 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e 
Tecnologia locará imóveis residenciais para funcionamento do Programa “MINHA 
CRECHE, MEU AMOR”. 
Parágrafo Único - O valor do subsídio mensal para a locação do 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira = RJ. = CEP; 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraG)prmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
imóvel, mencionado no caput deste artigo, será proporcional ao número de alunos 
matriculados, sendo que para cada aluno, o professor receberá o valor de R$300,00 
( trezentos reais). 
Art. 4º — Os (as) professores (as) interessados (as) em participar do 
projeto, deverão inscrever-se no mesmo, após o devido chamamento Público, sendo 
considerados pré — requisitos para a inscrição: 
I- PROFESSOR (A) 
a) Diploma ou certificado de conclusão do curso, comprovando sua 
condição profissional. 
b) Documento de Identidade 
c) CPF 
d) Certidão criminal (nada consta) 
e) Atestado de sanidade física e mental 
f) Certidão negativa de interdição 
II- IMÓVEL 
a) Escritura de compra e venda e/ou certidão de posse, ou 
documento similar. 
b) Contrato de locação do imóvel em nome do profissional, em 
caso de ser inquilino, acompanhado da devida autorização do proprietário para a 
locação do mesmo para o Programa. 
c) Espaço físico adequado para implantação da creche, sem a 
existência de animal doméstico de nenhuma espécie. 
Art. 5º — Cada CRECHE deverá atender no mínimo 5 (cinco) e no 
máximo 15 (quinze) alunos/crianças por dia, cujo funcionamento será das 07:30 às 
17 horas, podendo ser flexibilizado, desde que devidamente acordado entre a 
Inspeção Escolar da Creche e o responsável pelo aluno, de segunda à sexta, 
excetuando-se os feriados, seguindo calendário do ano letivo vigente. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ, - CEP: 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 6º — Após inscrição prévia, e devida avaliação documental tanto 
do profissional quanto do imóvel, esse será vistoriado por técnicos especializados da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, que emitirão certificado de vistoria, atestando 
a aprovação ou não do mesmo para atendimento do projeto. 
Art. 7º - O Executivo disporá aos participantes do projeto: 
a) Coordenação Pedagógica 
b) Inspeção Escolar 
c) Equipamentos 
d) Material Didático 
e) Material de Higiene Pessoal 
f) Mantimentos para atendimento às crianças 
Parágrafo Único - Os equipamentos serão disponibilizados em 
regime de comodato. 
Art. 8º - Ao (à) professor (a) inscrito (a) e aprovado (a) no projeto, 
caberá o seguinte: 
a) Manter, cuidar, zelar pela integridade física e psicológica das 
crianças sob sua guarda. 
b) Ministrar atividades didáticas e recreativas, de acordo com a 
orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação. 
c) Manter a CRECHE em ótimas condições, especialmente do que 
diz respeito à higiene e habitabilidade. 
d) Permitir o livre acesso de profissionais da Secretaria Municipal 
de Educação devidamente indicados para tal, no horário de funcionamento da 
CRECHE. 
e) Elaborar relatório acerca das atividades desenvolvidas, bem 
como do perfil e desempenho de cada criança, mencionando se for o caso, a 
identificação de eventuais deficiências, sejam visuais, auditivas dentre outras. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ, = CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraGpmmp.rn.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia 
fará, através de uma comissão Especial nomeada por Ato da Secretaria, avaliações 
periódicas da CRECHE, emitindo relatórios sobre as mesmas, e atestando sua 
funcionalidade. 
Parágrafo Único: Caso a CRECHE, esteja em desacordo com as 
normas do projeto, ou não esteja prestando seus serviços à contento, a Secretaria 
Municipal de Educação poderá revogar o contrato unilateralmente, sem que haja 
qualquer forma de pagamento a título de multa ou indenização, o quaisquer 
obrigações da municipalidade em relação ao imóvel e/ou profissional de educação. 
Art. 10 - A CRECHE terá um padrão visual de identificação definido 
pelo Executivo, que se responsabilizará pela caracterização dos imóveis ao projeto. 
Art. 11 — A divulgação do projeto, bem como encaminhamento dos 
alunos ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 12 - Os recursos materiais deste Programa, correrão a conta da 
dotação orçamentária específica. 
Art. 13 — A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia 
poderá baixar Atos necessários à efetiva regulamentação do presente decreto. 
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira a RA E Ss Ee AL DE 
MIGUEL PEREIRA Em, 20 de março de 2019. EST DO RIO 
É Publicado em... cremosa sims OS * BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
E Página PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal- MO pre 
Mat. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira = RJ, = CEP: 26.900-000 
Tel: (Oxx24) 2483-9202 
e-mail; miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →