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norma nº 5363/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5363 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 835.560,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.363 DE 21 DE MARÇO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 835.560,00 (oitocentos e trinta 
e cinco mil e quinhentos e sessenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 835.560,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil |R$ 835.560,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) IR$ 535.560,00 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 300.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de março de 2019 
/ 
 
A É PÍNTO/DE AFONSECA 
Prefeitô Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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Publicado em “ad, 2a AO! 4 
SOLETIM Wal ei DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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