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norma nº 5364/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5364 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaAltera o Decreto Municipal n.º 5.314, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta e disciplina o Domicílio Eletrônico do Contribuinte instituído pela Lei Municipal n.º 3.343, de 12 de dezembro de 2018.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.364 DE 22 DE MARÇO DE 2019. 
Altera o Decreto Municipal n.º 5.314, de 28 de 
dezembro de 2018, que regulamenta e disciplina o 
Domicílio Eletrônico do Contribuinte instituído 
pela Lei Municipal n.º 3.343, de 12 de dezembro 
de 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere: 
DECRETA: 
Art. 1º - O $ 4º, do artigo 4º do Decreto Municipal n.º 5.314, de 28 de dezembro 
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“$ 4º - A consulta referida nos $82º e 3º deste artigo deverá ser feita 
em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser 
considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.” 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o $ 4º, do artigo 4º do 
Decreto n.º 5.314, de 28 de dezembro de 2018. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 22 de março de 2019. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado enadi 0.34, OD LOG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03/24 mnc4ET 
Rúbrica Lamb 
Mal. / Qrltuso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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