| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5364 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n.º 5.314, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta e disciplina o Domicílio Eletrônico do Contribuinte instituído pela Lei Municipal n.º 3.343, de 12 de dezembro de 2018. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.364 DE 22 DE MARÇO DE 2019. Altera o Decreto Municipal n.º 5.314, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta e disciplina o Domicílio Eletrônico do Contribuinte instituído pela Lei Municipal n.º 3.343, de 12 de dezembro de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere: DECRETA: Art. 1º - O $ 4º, do artigo 4º do Decreto Municipal n.º 5.314, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 4º - A consulta referida nos $82º e 3º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.” Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o $ 4º, do artigo 4º do Decreto n.º 5.314, de 28 de dezembro de 2018. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de março de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado enadi 0.34, OD LOG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03/24 mnc4ET Rúbrica Lamb Mal. / Qrltuso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!