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norma nº 5365/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5365 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 2.430.068,81.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.365 DE 22 DE MARÇO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.386, de 21 de março de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 2.430.068,81 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil, sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) com 
as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 2.430.068,81 (Recursos SUS/EUA ES/Convenente/INVAN) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros R$ 420.000,00 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 849.966,88 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 17.342,72 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 35.173,36 
44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros R$ 670.000,00 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 2477,94 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 428.997,65 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.306.013.1.041 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 6.110,26 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 
Conta : 019263-5, 1019263-5 — Convenente, 020764-0, 1020764-0 — INVAN, 1020368 - 8 - EUAES, 
 
-0 Investimento SUS - Banco do Brasil S/A. 0624010-8, 1624010-8 Convenente - CEF 
 
 
 
 
 
Do CAR E ssa TER 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 2.782.201,66 Obrigações R$ 352.132,85 
Superávit R$ 2.430.068,81 
 
Total R$ 2.782.201,66 Total R$ 2.782.201,66 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
Pesa! | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUÊL PEREIRA 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de março de 2019 
/ AAA, É PINTO PE KFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em Ltadt; OA OA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 Bum mt sr 
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