| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5366 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 99.407,97. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA | DECRETO Nº 5.366 DE 22 DE MARÇO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.387, de 21 de março de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 99.407,97 (noventa e nove mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 99.407,97 (Recursos SUS/UBS V'UBS Il) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos R$ 85.783,07 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 13.669,90 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro, apurado no Balancete Contábil de 2018, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 "Conta Vinculada: 1018781 -X - UBS IL 1018782 8- UBS! - Banco do Brasil S/A O Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 99.407,97 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 99.407,97 |] Total R$ 99.407,97 Total RS 9940797 | Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de março de 2019 / I DA) NO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO DÊ AFONSECA MIGUEL PEREIRA Prefeito Múnicipal EST DO RIO Publicado emdigI3L DS + 20/4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 1a/ZBum pu s É Rúbrica Luamba Mat. O! laso ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ERRATA DECRETO Nº 5.366 DE 22 DE MARÇO DE 2019 ONDE SE LÊ: Art. 1º)— [44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 85.783,07 | LEIA-SE: Art. 19)- [44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 85.738,07 4 Município de Miguel Pereira, Em 11 de junho de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado e! 21030, QE 12019 TIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagindde [Br AE 446 Rúorica Suor var DUQhSO q