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norma nº 5366/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5366 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 99.407,97.
native_id6186

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA | 
DECRETO Nº 5.366 DE 22 DE MARÇO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.387, de 21 de março de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 99.407,97 
(noventa e nove mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos) obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 99.407,97 (Recursos SUS/UBS V'UBS Il) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos R$ 85.783,07 
44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reforma 
 
R$ 13.669,90 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro, 
apurado no Balancete Contábil de 2018, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 
"Conta Vinculada: 1018781 -X - UBS IL 1018782 8- UBS! - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
O 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 99.407,97 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 99.407,97 |] 
Total R$ 99.407,97 Total RS 9940797 | 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de março de 2019 
/ 
 
I DA) NO PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINTO DÊ AFONSECA MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Múnicipal EST DO RIO 
Publicado emdigI3L DS + 20/4 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 1a/ZBum pu s É 
Rúbrica Luamba 
Mat. O! laso 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 5.366 DE 22 DE MARÇO DE 2019 
ONDE SE LÊ: 
Art. 1º)— 
[44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 85.783,07 | 
LEIA-SE: 
Art. 19)- 
[44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 85.738,07 4 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de junho de 2019 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado e! 21030, QE 12019 TIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagindde [Br AE 446 
Rúorica Suor 
var DUQhSO q 
 
 

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