| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3124 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 235.839,06. |
| native_id | 619 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº) f AM-DEVYI A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEE: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Orçamentária na importância de R$ 235.839,06 (duzentos e trinta e cinco mii, oltocentos e trinta e nove reais e Estado do Rio de Janeiro Município de Miquei Pareira DE NODE2017 seis centavos) obedecendo à seguinte classiilcação orçamentária: FONTE 02 - R$ 235.839,06 (Recursos Estado/Cofinanc:amento) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atesç ELEMENTO DA DESPESA: ão Basica adrir Crédito Adicional Suplementar ne Lei 53.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 235.839,06, + Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o Inciso1, do artigo 43, da Le: nº 4520, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fis ADAIXO BALANCETE CONTABií DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 cal (LRF nº 101/2060. conforme demonstrativo Conta Vinculada: 0014506-5. 1014596-5 - PFCAB-BancoBradescoS/A Ernanceiro Disponibilidades — -——— seems o -— Total = comme cm Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À rresente à Lei entrara em visor o na data de sa publicação, revogando-se É as disposições 3 em contrárie. esmemtças «e ma msmcomes + 40 emo rege tome ———meme cura oeme aaa Ro 341.559,79 R$ 341.559,79 Financeiro Obrigações Superávit aotal A:RZ Municipio de Miguel Pereira, Em 30 ae MALES AM. AOS E. Prefeito Menicipal PASsivO 5.720,73 5.839.006 » 941.559,79 » | O 71 o | Ed lo