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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3124/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3124 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 235.839,06.
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 LEI Nº) f AM-DEVYI
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEE:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a
Orçamentária na importância de R$ 235.839,06 (duzentos e trinta e cinco mii, oltocentos e trinta e nove reais e
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miquei Pareira
 
DE NODE2017
seis centavos) obedecendo à seguinte classiilcação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 235.839,06 (Recursos Estado/Cofinanc:amento)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 
| ROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atesç
ELEMENTO DA DESPESA:
ão Basica
adrir Crédito Adicional Suplementar ne Lei
 
53.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 235.839,06, +
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro
apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o Inciso1, do artigo 43, da Le: nº 4520, de 17/03/64 e
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fis
ADAIXO
BALANCETE CONTABií DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016
cal (LRF nº 101/2060. conforme demonstrativo
Conta Vinculada: 0014506-5. 1014596-5 - PFCAB-BancoBradescoS/A
Ernanceiro
Disponibilidades — -——— seems o -— 
Total = comme cm
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À rresente à Lei entrara em visor o na data de sa publicação, revogando-se É as disposições 3 em
contrárie.
esmemtças «e ma msmcomes + 40 emo rege tome ———meme cura oeme aaa
Ro 341.559,79
R$ 341.559,79
Financeiro
Obrigações
Superávit
aotal A:RZ
Municipio de Miguel Pereira,
Em 30 ae MALES AM. AOS E.
 Prefeito Menicipal
 
PASsivO
5.720,73
5.839.006
» 941.559,79
» |
O
71
o
|
Ed
lo

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