| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5370 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Regulamenta a consulta pública para as direções das escolas mantidas pelo Poder Público Municipal, com a participação da comunidade escolar. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.370 DE 29 DE MARÇO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO o inciso XII, do artigo 308, da Constituição Estadual, bem como o previsto no artigo 3º, da Lei Federal n.º 9.394 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo consulta pública para as direções das escolas mantidas pelo Poder Público Municipal, com a participação da comunidade escolar; DECRETA: SEÇÃO 1 - DA CONSULTA PÚBLICA Art. 1º - À consulta pública para preenchimento dos cargos de Diretor e Auxiliar de Direção das Escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira reger-se-á pela presente lei. Art. 2º - A Consulta Pública realizar-se-á em três fases distintas, simultaneamente em todas as unidades escolares da Rede Municipal, a seguir elencadas: I — inscrição e apresentação do Projeto de Gestão da(s) Equipe(s) Diretiva(s) candidata(s), à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, para análise e aprovação; II- divulgação do projeto para apreciação da comunidade escolar; HI — pleito de consulta pública pela comunidade escolar da equipe candidata. Parágrafo Único — Todo o procedimento de divulgação e consulta pública será conduzido pelo Conselho Escolar, orientado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. SEÇÃO 2 — DOS CRITÉRIOS PARA CANDIDATURA AO PLEITO CONSULTIVO DA EQUIPE DIRETIVA Art. 3º - A equipe candidata será composta, observando-se o número de alunos de cada unidade, da seguinte forma: I — um diretor em unidades escolares onde houver um número superior a 50 (cinquenta) alunos; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IL — um diretor e um diretor-adjunto, em unidades escolares onde houver mais de 150 alunos; $ 1º - A carga horária do Diretor e do Diretor Adjunto será de 50 (cinquenta) horas semanais, atendendo todos os turnos; Art. 4º — Poderão candidatar-se e serão elegíveis os servidores que preencham os seguintes requisitos: I — ser profissional do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal de Miguel Pereira; II — ter formação em Nível Superior na área de Educação conforme Art. 64 da LDB 9394/96; HI — ter experiência mínima de 03 (três) anos de magistério público no município de Miguel Pereira, com pelo menos 03 (três) anos de regência de turma, sendo, no mínimo, 01 (um) ano de experiência na unidade escolar a que se candidatar, salvo o diretor escolar que se candidatar à reeleição na mesma unidade escolar; IV- Não estar indiciado em irregularidade administrativa, nem ter tido participação comprovada em fato da mesma natureza. Parágrafo Unico — Não será admitida a candidatura do professor em mais de uma chapa na Unidade Escolar em que esteja concorrendo ou em mais de uma Unidade Escolar. SEÇÃO 3 - DOS PROCEDIMENTOS DO PLEITO CONSULTIVO Art. 5º — Os procedimentos de abertura, convocação e regulamentação do processo de que trata a presente Lei serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste município e nele constarão o Termo de Compromisso que cada candidato assinará. Art. 6º — Dentre os itens do Termo de Compromisso da Equipe Diretiva de Escola a ser assinado pelo(as) candidato(as) eleitos incluem-se necessariamente: I — Cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste município; IX — Prestar contas da movimentação financeira com ampla divulgação para toda comunidade escolar; HI — Acompanhar, analisar e apresentar os resultados pedagógicos da escola para toda a comunidade escolar; IV — Reunir semestralmente de forma ordinária e, a qualquer momento de forma extraordinária sempre que o Diretor julgar necessário, bem como quando solicitado pela Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios Estudantis e a Unidade Executora; V — Participar de cursos de Qualificação oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste Município; VI — Ser assíduo e atender às demandas e aos prazos solicitados pelos setores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste município, bem como cumprir com todas as atribuições descritas no Regimento Escolar da Rede Municipal de Miguel Pereira. SEÇÃO 4 - DOS ELEITORES Art. 7º — São eleitores para os fins desta Lei: I — os membros do magistério efetivos e os servidores públicos efetivos, em exercício na unidade escolar; HI — os alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo 12 (doze) anos de idade; HI — os alunos menores de 12 anos, representados por seus respectivos representantes legais. Na hipótese de que um mesmo representante legal tenha vários filhos menores de 12 anos, este terá direito a 01 (um) voto, representando a unidade familiar. $1º — Entende-se por responsável legal por aluno, as pessoas que apresentarem documentação que comprovem sua responsabilidade legal. $2º — O voto é facultativo e cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar, observado o disposto no inciso III, deste artigo. 83º — Ao membro do magistério com duas matrículas, é facultado o voto em ambas as unidades escolares, caso esteja em efetivo exercício em unidades diversas. $4º — O voto será secreto e em urna. SEÇÃO 5 - DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Art. 8º — Na apuração dos votos serão computados os somatórios dos votos dos funcionários com os votos da comunidade escolar, para cada equipe candidata, sendo considerada vencedora aquela que alcançar o maior número de votos. $1º — O quórum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar, de acordo com os incisos 1. Ie III, do artigo 7º, desta Lei, observando-se a última estatística mensal anterior ao pleito. $2º — Havendo apenas uma chapa concorrente, exigir-se-á, além do quórum previsto o voto favorável da maioria absoluta do total de votos de cada urna. $3º — Não sendo atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo 1º do artigo 8º, caberá ao Poder Executivo a indicação da nova direção da Unidade Escolar. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 9º — Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o Diretor com maior: I- Tempo de serviço no Magistério do Município de Miguel Pereira: IH — Maior titulação acadêmica ligada à Educação; HI — Idade. SEÇÃO 6 - DOS MANDATOS DAS EQUIPES DIRETIVAS Art. 10 — O processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada 02 (dois) anos, período que representará o tempo de mandato das Equipes Diretivas eleitas. Parágrafo Unico — Diretores e auxiliares de direção em exercício, poderão se candidatar e, consequentemente, ser reeleitos por mais um mandato. SEÇÃO 7 —- DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EQUIPE DIRETIVA Art. 11 — Os componentes da Equipe Diretiva eleita e empossada poderão ter seus mandatos suspensos e até cassados através de processo administrativo, caso descumpram os dispositivos previstos no artigo 6º desta Lei, sendo respeitados o direito à ampla defesa e ao contraditório. SEÇÃO 8 - DAS DATAS DOS PLEITOS CONSULTIVOS Art. 12 — Todas as fases da consulta pública estipuladas no artigo 2º desta Lei deverão ocorrer no primeiro semestre do ano, devendo a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia organizar e dar publicidade a todo o cronograma. Art. 13 — A posse das Equipes Diretivas eleitas se dará no primeiro dia útil do mês de agosto do ano subsequente ao Pleito Consultivo. SEÇÃO 9 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 — O Gestor da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Miguel Pereira poderá editar normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de março de 2019. ZA) nr A é PINTO DE AFONSECA - PrefeitoPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em Si ad O? ÃO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página D4 [EA e4,87 Rúbrica Lauamo Mat. "O Jatso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241, Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!