| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5371 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 827.210,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.371 DE 03 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 827.210,00 (oitocentos e vinte e sete mil e duzentos e dez reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 700.000,00 (Recursos SUS) FONTE 05 - R$ 127.210,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros | R$ 86.940,00 o PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros | R$ 40.270,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10:302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros ES 700.000,00 |] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica |R$ 700.000,00 | [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 127.210,00. | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 de abril de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO A Prefeito Municipal Publicado em Ca dO; Ou LX 019 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. 22 mnvcuss Rúbrica Sort mai QJIQSO