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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5371/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5371 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 827.210,00.
native_id6191

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.371 DE 03 DE ABRIL DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 827.210,00 (oitocentos e vinte e 
sete mil e duzentos e dez reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 700.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05 - R$ 127.210,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros | R$ 86.940,00 o 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros | R$ 40.270,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10:302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros ES 700.000,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica |R$ 700.000,00 | 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 127.210,00. | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 03 de abril de 2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
 
A 
Prefeito Municipal Publicado em Ca dO; Ou LX 019 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. 22 mnvcuss 
Rúbrica Sort 
mai QJIQSO 
 

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