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norma nº 5374/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5374 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaRegulamenta competências de atuação e fiscalização da Guarda Municipal de Miguel Pereira, nos termos da Lei Federal n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014.
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Estado do Rio de Janeiro E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.374 DE 03 DE ABRIL DE 2019. 
Regulamenta competências de atuação e fiscalização da Guarda Municipal de Miguel Pereira, nos termos da Lei Federal n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere: 
CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal n.º 13.022/2014, especialmente ao disposto no art. 22, e na necessidade de definição das regras para aplicação das competências específicas dispostas no art. 5º, inciso XII; 
CONSIDERANDO as ações de fiscalização de posturas previstas na Lei Complementar Municipal n.º 019, de 08 de maio de 1995, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, bem como demais Leis Ordinárias vinculadas às posturas municipais; 
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos serviços da Guarda Municipal, de forma a atender às demandas de fiscalização. 
DECRETA: 
Art. 1º - Este Decreto regulamenta as competências da Guarda Municipal de Miguel Pereira quanto às ações de fiscalização das posturas municipais em relação ao sossego público, poluição sonora, comércio ambulante, promoção de propagandas em desacordo com a legislação e estética urbana, e no que diz respeito às infrações de pichação, grafite, poluição, sujeira, alteração e dano ao patrimônio. 
Art. 2º - Para fins do disposto no art. 5º, inciso XII da Lei Federal n.º 13.022/2014, a Guarda Municipal poderá atuar de forma a contribuir nas ações de fiscalização e autuação, quanto ao apoio de vigilância para prevenir e coibir crimes, infrações administrativas e atos infracionais no ordenamento urbano do Município. 
Art. 3º - A operacionalização nas ações de fiscalização de posturas dar-se-á por meio de parceria entre a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil. 
$ 1º - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças: 
I— imprimir material relacionado com as ações de fiscalização de posturas; 
II - relacionar as áreas de padronização para o atendimento. 
$ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241, Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Y 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
I - orientar os servidores da Guarda Municipal quanto suas ações na fiscalização de posturas; 
II — zelar pela guarda dos materiais que forem colocados a serviço de fiscalização de posturas. 
$ 3º - Deverão atuar nas ações de fiscalização de posturas, previstas no caput deste artigo, somente os servidores da Guarda Municipal previamente capacitados pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças. 
$ 4º - Os servidores da Guarda Municipal terão plena competência para a prática de todas as ações necessárias vinculadas à execução do poder de polícia administrativa inerente a fiscalização de posturas 
Art. 4º - Ficam o Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e o Secretário de Segurança e Defesa Civil, conjuntamente, responsáveis em atribuir e orientar as ações dos servidores da Guarda Municipal designados para as ações de fiscalização de posturas. 
Art. 5º - Os servidores da Guarda Municipal somente exercerão as atividades de fiscalização de posturas, após a devida capacitação. 
Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 03 de abril de 2019. 
 
- Prefeito￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
Est, DO RIO 
Publicado empra do. C4 + 90149 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. 
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