| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5375 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00. |
| native_id | 6195 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.375 DE 03 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 — R$ 13.000,00 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.400.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.06 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 5.000,00 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 8.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.400.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.06 | Material para Escritório e Expediente | R$ 13.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 de abril de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emlLa 10 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Páginal ul Bus Ye 468 Rúbrica Loma va “MEO