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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5375/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5375 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.375 DE 03 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 — R$ 13.000,00 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.400.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.06 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 5.000,00 
 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 8.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.400.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.03.06 | Material para Escritório e Expediente | R$ 13.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 03 de abril de 2019 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emlLa 10 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Páginal ul Bus Ye 468 
Rúbrica Loma 
va “MEO

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