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norma nº 5377/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5377 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 302.393,84.
native_id6197

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 5.377 DE 05 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.395, de 04 de abril de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 302.393,84 
(trezentos e dois mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 302.393,84 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.32.02.02 
 
| Medicamentos [R$ 302.393,84 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 
Conta Vinculada: 014168-2, 1014168-2 - PAHI, 014601-3, 1014601-3 — PAFB, 14602-1, 1014602-1 — IPD, 
 
014666-8, 1014666-8 — PSE, 016018-0 1016018-0 — Planeja SUS, - Banco Bradesco S/A. 
 
 
 
 
 
 
Rs CREME 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 552.212,01 Obrigações R$ 249.818,17 
Superávit RS 302.393,84 
Total R$ 552.212,01 Total R$ 552.212,01 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 05 de abril de 2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
ST DO RIO 
Publicado enbla to. Lo AQ 
BOLETIM E Tr DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 4! Bum 4 8 
R abra. LN [o3l24SO 
 
Prefeitô Municipal 
Mat.

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