| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5377 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 302.393,84. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira DECRETO Nº 5.377 DE 05 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.395, de 04 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 302.393,84 (trezentos e dois mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 302.393,84 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.32.02.02 | Medicamentos [R$ 302.393,84 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 Conta Vinculada: 014168-2, 1014168-2 - PAHI, 014601-3, 1014601-3 — PAFB, 14602-1, 1014602-1 — IPD, 014666-8, 1014666-8 — PSE, 016018-0 1016018-0 — Planeja SUS, - Banco Bradesco S/A. Rs CREME Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 552.212,01 Obrigações R$ 249.818,17 Superávit RS 302.393,84 Total R$ 552.212,01 Total R$ 552.212,01 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 05 de abril de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ST DO RIO Publicado enbla to. Lo AQ BOLETIM E Tr DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 4! Bum 4 8 R abra. LN [o3l24SO Prefeitô Municipal Mat.