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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5378/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5378 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 117.500,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 CAGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.378 DE 05 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.396, de 04 de abril de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 117.500,00 (cento e 
dezessete mil e quinhentos reais). com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 117.500,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 117.500,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de 
Saúde, conforme propostas nºs 12240308000/1 180-02 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.00.000 — Receitas de Capital 
2400.00.00.000 — Transferências de Capital 
2418.00.00.000 — Transferências da União 
2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.11.001 — Convênio Aquisição de Unidade Móvel de Saúde 
2418.03.11.002 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 05 de abril de 2019 
/ 
; OA) AD 
AN PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado eme LS Í 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina DS gum na 83 
Rubrica (ortn 
mai pulhSo 
 

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