| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5378 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 117.500,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CAGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.378 DE 05 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.396, de 04 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais). com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 117.500,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 117.500,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme propostas nºs 12240308000/1 180-02 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.000 — Receitas de Capital 2400.00.00.000 — Transferências de Capital 2418.00.00.000 — Transferências da União 2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.11.001 — Convênio Aquisição de Unidade Móvel de Saúde 2418.03.11.002 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 05 de abril de 2019 / ; OA) AD AN PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado eme LS Í BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina DS gum na 83 Rubrica (ortn mai pulhSo