br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5379/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5379 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 219.337,70.
native_id6199

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.379 DE 05 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.397, de 04 de abril de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 219.337,70 (duzentos e dezenove mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 219.337,70 (Recursos Estado/PSB) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 
33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 8.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 201.337,70 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2018, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 
 
 
 
 
 
Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 224.759,58 Obrigações R$ 5.421,88 
Superávit R$ 219.337,70 
Total R$ 224.759,58 Total R$ 224.759,58 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decretoi entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Em 05 de abril de 2019 MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO (3 ps Publicado emiaiO: OU 1a04A 
A * PINTO DE AFONSECA! BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeito” Municipal Pagina DG Lim wu 8% 
Rubrica É 
 Mal. ou 450

open original →