| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5379 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 219.337,70. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.379 DE 05 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.397, de 04 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 219.337,70 (duzentos e dezenove mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 219.337,70 (Recursos Estado/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 8.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 201.337,70 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 224.759,58 Obrigações R$ 5.421,88 Superávit R$ 219.337,70 Total R$ 224.759,58 Total R$ 224.759,58 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decretoi entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em 05 de abril de 2019 MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO (3 ps Publicado emiaiO: OU 1a04A A * PINTO DE AFONSECA! BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito” Municipal Pagina DG Lim wu 8% Rubrica É Mal. ou 450