| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3125 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 902.000,00. |
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ESTADO DO RiO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS.[DÊ DEVO DE MASSSD DE2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 902.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 33.90.59.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO EFINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 350.000,00 o SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTLCO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 100.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.007 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 35.90.50.04.05 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos Aviamentos | R$ 128.000,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.04.05 | Material Vestuário. Uniforme, Fardamento, Tecidos Aviamentos | R$ 104.000,00 E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força e Força Motriz R$ 200.000,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro a março/2016) R$ 1.186.875,92 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril a dezembro/2016) R$ 4.022.246,85 Total R$ 5.209.122,77 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a março/2017) R$ 1.801.540,78 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro a dezembro/2017) R$ 4.654.876,20 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.801.540,78 x 100 = 152,00 % 1º período de X1 R$ 1.186.875,92 A = 152,00 % - 100,00 = 52,00 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 4.022.246,85 x 52,00 % = R$ 2.091.568,37 R$ 4.022.246,85 + R$ 2.091.568,37 = R$ 6.113.815,22 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 4.654.876,20 B) Arrecadação (C + D) R$ 7.915.356,00 C) Do dia 1º/01 à 31/03/2017 R$ 1.801.540,78 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 6.113.815,22 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 3.260.479,80 Crédito aberto R$ 2.000.000,00 Saldo R$ 1.260.479,80 Este crédito R$ 902.000,00 Saldo disponível R$ 358.479,80 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: | 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1525.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1525.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties 1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164 - X 1325.01.01.05.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREÍRA 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em mA E AFONSEC