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norma nº 3125/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3125 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 902.000,00.
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ESTADO DO RiO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINS.[DÊ DEVO DE MASSSD DE2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 902.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 
 
33.90.59.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO EFINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 350.000,00 o
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E
HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E
CIDADANIA
PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTLCO
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 100.000,00|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.007 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
35.90.50.04.05 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos Aviamentos | R$ 128.000,00 =
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: |
33.90.30.04.05 | Material Vestuário. Uniforme, Fardamento, Tecidos Aviamentos | R$ 104.000,00 E
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO E
INDUSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força e Força Motriz R$ 200.000,00 |
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro a março/2016)
 
R$ 1.186.875,92 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril a dezembro/2016) R$ 4.022.246,85
Total R$ 5.209.122,77
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a março/2017) R$ 1.801.540,78
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro a dezembro/2017) R$ 4.654.876,20
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = 
R$ 1.801.540,78 x 100 = 152,00 %
1º período de X1 R$ 1.186.875,92
A = 152,00 % - 100,00 = 52,00 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 4.022.246,85 x 52,00 % = R$ 2.091.568,37
R$ 4.022.246,85 + R$ 2.091.568,37 = R$ 6.113.815,22
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 4.654.876,20
B) Arrecadação (C + D) R$ 7.915.356,00
C) Do dia 1º/01 à 31/03/2017 R$ 1.801.540,78
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 6.113.815,22
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 3.260.479,80 Crédito aberto R$ 2.000.000,00 Saldo R$ 1.260.479,80 Este crédito R$ 902.000,00 Saldo disponível R$ 358.479,80
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: |
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1525.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1525.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties
1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties
1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164 - X
1325.01.01.05.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREÍRA
 
 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 — Transferências da União
1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
mA E AFONSEC 
 

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