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norma nº 5380/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5380 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 111.227,35.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.380 DE 05 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.398, de 04 de abril de 2019. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 111.227,35 (cento e onze mil, duzentos é vinte e sete reais e trinta € cinco centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 111.227,35 (Recursos Estado/PSE) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.02 | Materiais para Limpeza € Higiene 
33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente 
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa J urídica 
33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações 
| 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
 
 
 
 
R$ 3.000,00 
R$ 90.227,35 
R$ 10.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2018, de acordo com O inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2018 
o Conta à 0019682 — 7, 1019682 - 1 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TE eo 
o Financeiro | Financeiro a 
Disponibilidades R$ 111.227,35 Obrigações R$ 0,00 
| Superávit R$ 0,00 
Lo Total R$ 111,227,35 | Total R$ 111,227,35 
 
| 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
Município de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA 
Em 05 de abril de 2019 EST, DO RIO 
Publicado emQlLo1OL OM 1 q010 
/ 280 POLETMINFORUNTIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
RÉ PINTO/DEAFONSECA ts cls8 
Municipal páprica. AIC 
Mal da Idiso 
 
 
 
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