| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5380 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 111.227,35. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.380 DE 05 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.398, de 04 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 111.227,35 (cento e onze mil, duzentos é vinte e sete reais e trinta € cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 111.227,35 (Recursos Estado/PSE) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 | Materiais para Limpeza € Higiene 33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente 33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa J urídica 33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações | 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 R$ 90.227,35 R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com O inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2018 o Conta à 0019682 — 7, 1019682 - 1 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A TE eo o Financeiro | Financeiro a Disponibilidades R$ 111.227,35 Obrigações R$ 0,00 | Superávit R$ 0,00 Lo Total R$ 111,227,35 | Total R$ 111,227,35 | Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Dk Município de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em 05 de abril de 2019 EST, DO RIO Publicado emQlLo1OL OM 1 q010 / 280 POLETMINFORUNTIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR RÉ PINTO/DEAFONSECA ts cls8 Municipal páprica. AIC Mal da Idiso ==