norma nº 3920/2022

 
LEINº3920 DE 24 DE Sunrmo 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DE 2022 
Autoriza a abrir crédito adicional especial 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 142.500,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária no valor de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois 
mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 14 - R$ 142.500,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.21.000.04.131.004.2.161 — Manutenção e Funcionamento do Orgão 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.02.14 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00 
 
33.90.30.03.14 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 
 
33.90.39.15.14 Serv. Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
 
33.90.39.19.14 Assinaturas e Publicações R$ 50.000,00 
 
33.90.40.02.14 Locação de Eq. de Informática e Telefonia R$ 10.000,00 
 
44.90.52.01.14 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00 
 
44.90.52.04.14 Eletrodomésticos R$ 1.000,00 
44.90.52.99.14 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) 
Total 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
R$ 1.101.146,28 
R$ 2.142.348,76 
R$ 3.243.495,04 
R$ 1.832.272,11 
R$ 2.083.770,94 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.832.272,11 x 100 = 166,40 % 
1º período de X1 R$ 1.101.146,28 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
A = 166,40 % - 100,00 = 66,40 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 2.142.348,76 x 66,40 % = R$ 1.422.519,57 
R$ 2.142.348,76 + R$ 1.422.519,57 = R$ 3.564.868,33 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 2.083.770,94 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 5.397.140,44 
C) Do dia 1º/01 à 3105/2022 R$ 1.832.272,11 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 3.564.868,33 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.313.369,50 
Crédito aberto (=) R$ 2.232.000,00 
Saldo disponível (-) R$ 1.081.369,50 
Este crédito (-) R$ 142.500,00 
Saldo disponível R$ 938 869,50 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties Estado serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.062 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058162 - 3 
1321.01.0.1.063 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260480 - 9 
1321.01.0.1.064 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0011091 - 4 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1720.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1722.00.0.0.000 — Transf. das Compensações Financeiras Exploração de Petróleo 
1722.50.3.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.50.3.1.001 — Cota-Parte do Royalties Estado - Principal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de Junho de 209095. 
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O pese EP Naa ANDRÉ PINTÓ DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA 
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