norma nº 3921/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 7) mama TN MIGUEL PEREIRA) . 
LEINº 3924 DE 24 DE Sunho DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 600.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ .600.000,00 (seiscentos mil reais), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 600.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.01.20 [Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 600.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.087 — Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reforma [R$ 71.509,50 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.20 [Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agric. e Outros |R$ 161.000,00 || 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Dren., Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 29.863,35 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 13.420,89 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.022.2.062 — Manutenção do Terminal Rodoviário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reforma [R$ 62.390,94 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.084 — Construção de Centro Integrado de Segurança no 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 103.855,53 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.085 — Construção de Polo Avançado de Segurança em Vera Cruz 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.20 
 
| Execução de Obras e Projetos [R$ 112.627,98 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.086 — Reforma da Base de Apoio a Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reforma IR$ 32,89 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.451.024.1.078 — Projetos de Intervenções Urbanísticas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 41.997,27 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.122.022.2.148 — Manutenção da SMPGP ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.01.20 | Máquinas e Equipamentos de Informática |R$ 3.301,65 | 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Município de Miguel Pereira, 
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