| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3922 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Desafeta a área que menciona e dá outras providências. |
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0 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.922, DE 24 DE JUNHO DE 2022. DESAFETA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica desafetada de bem de uso dominical, passando a bem público de uso comum do povo, a área de 618,61m?, localizada às margens da Rua Gal. Ferreira do Amaral, Centro, Miguel Pereira/RJ, área outrora utilizada como pátio externo descoberto posterior da Estação Ferroviária. Art. 2º A área desafetada será destinada à implantação de espaço público voltado ao lazer e recreação. . Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 de junho de 2022. M VAN Ses JN ANDRE PINTO DE AFONSECA - Prefeitura Municipal- * CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | publicado em: 21 106 122 Dont ISS Pg L) SERVIDOR Ane Q Rena Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br Maior Clima! ,, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2 MIGUEL PEREIRA % LEI Nº 3.922, DE 24 DE JUNHO DE 2022. ANEXO ÚNICO La RUA GAL FERREIRA DO AMARAL q e «- ———— mis as gas q ud a É o MN 1140 — + W 9 Av, PRESIDENTE JONH KENNEDY € Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br Maior Clima!