norma nº 6446/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.446 DE 24 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.919, de 24 de 
junho de 2022, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.232.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.919, de 24 de junho 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 2.232.000,00 (dois milhões e duzentos e trinta e dois mil reais), com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 14 - R$ 2.232.000,00 (Recursos Royalties Estado)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.33.00.14 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00 
 33.90.39.08.14 Serviços ref. a Eventos e Shows R$ 30.000,00 
 33.90.39.15.14 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
 33.90.39.99.14 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.007 – Divulgação de Atos Oficiais - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.19.14 Assinaturas e Publicações R$ 60.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
 44.90.52.03.14 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.14 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 900.000,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.079 – Realização de Eventos de Participação e Lazer
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.14 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 550.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.024 – Manutenção do Canil da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.14 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 38.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.028 – Locação de Imóveis para Atender ao Núcleo de 
Atendimento à Mulher
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.32.14 Locação de Máqs. e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 270.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.15.14 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 34.500,00 
 44.90.52.03.14 Mobiliário em Geral R$ 35.000,00
 44.90.52.04.14 Eletrodomésticos R$ 34.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.04.14 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos R$ 40.500,00
 33.90.30.11.14 Mat. Sinal., Marc. em Lograd. e Contr. Trânsito R$ 57.000,00
 33.90.30.14.14 Materiais para Proteção e Segurança R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.14 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 1.101.146,28
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 2.142.348,76
 Total R$ 3.243.495,04
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3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 1.832.272,11
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 2.083.770,94
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.832.272,11 x 100 = 166,40 %
 1º período de X1 R$ 1.101.146,28
Δ = 166,40 % - 100,00 = 66,40 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 2.142.348,76 x 66,40 % = R$ 1.422.519,57
R$ 2.142.348,76 + R$ 1.422.519,57 = R$ 3.564.868,33
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 2.083.770,94
B) - Arrecadação (C + D) R$ 5.397.140,44
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2022 R$ 1.832.272,11
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 3.564.868,33
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 3.313.369,50
Este crédito (-) R$ 2.232.000,00
Saldo disponível (-) R$ 1.081.369,50
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties Estado serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.062 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058162 - 3
1321.01.0.1.063 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260480 - 9
1321.01.0.1.064 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0011091 - 4
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1720.00.0.0.000 – Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1722.00.0.0.000 – Transf. das Compensações Financeiras Exploração de Petróleo 
1722.50.3.1.000 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.50.3.1.001 – Cota-Parte do Royalties Estado – Principal
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Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
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