norma nº 6447/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.447 DE 24 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.920, de 24 de 
junho de 2022, que autoriza a abrir crédito 
adicional especial ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 142.500,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.920, de 24 de junho 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária no valor 
de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com a seguinte 
classificação orçamentária:
FONTE 14 - R$ 142.500,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 – Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.14 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
33.90.30.03.14 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
33.90.39.15.14 Serv. Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
33.90.39.19.14 Assinaturas e Publicações R$ 50.000,00
33.90.40.02.14 Locação de Eq. de Informática e Telefonia R$ 10.000,00
44.90.52.01.14 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00
44.90.52.04.14 Eletrodomésticos R$ 1.000,00
44.90.52.99.14 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 1.101.146,28
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 2.142.348,76
 Total R$ 3.243.495,04
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 1.832.272,11
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 2.083.770,94
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CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.832.272,11 x 100 = 166,40 %
 1º período de X1 R$ 1.101.146,28
 
 Δ = 166,40 % - 100,00 = 66,40 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 2.142.348,76 x 66,40 % = R$ 1.422.519,57
R$ 2.142.348,76 + R$ 1.422.519,57 = R$ 3.564.868,33
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 2.083.770,94
B) - Arrecadação (C + D) R$ 5.397.140,44
C) Do dia 1º/01 à 3105/2022 R$ 1.832.272,11
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 3.564.868,33
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 3.313.369,50
Crédito aberto (-) R$ 2.232.000,00
Saldo disponível (-) R$ 1.081.369,50
Este crédito (-) R$ 142.500,00
Saldo disponível R$ 938 869,50
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties Estado serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.062 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058162 - 3
1321.01.0.1.063 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260480 - 9
1321.01.0.1.064 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0011091 - 4
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1720.00.0.0.000 – Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1722.00.0.0.000 – Transf. das Compensações Financeiras Exploração de Petróleo 
1722.50.3.1.000 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.50.3.1.001 – Cota-Parte do Royalties Estado - Principal
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Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 24 de junho de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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