norma nº 6448/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.448 DE 24 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.921, de 24 de junho de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 600.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.921, de 24 de junho de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
.600.000,00 (seiscentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 600.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 600.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.087 – Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 71.509,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 – Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.20 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agríc. e Outros R$ 161.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Dren., Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 29.863,35
DIÁRIO OFICIAL D.O 956 DE 27 DE JUNHO DE 2022 Página 17 de 31
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 13.420,89
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 62.390,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.084 – Construção de Centro Integrado de Segurança no 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 103.855,53
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.085 – Construção de Polo Avançado de Segurança em Vera Cruz 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 112.627,98
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.086 – Reforma da Base de Apoio a Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 32,89
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.451.024.1.078 – Projetos de Intervenções Urbanísticas 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 41.997,27
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.20 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.301,65
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de junho de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 956 DE 27 DE JUNHO DE 2022 Página 18 de 31