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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3126/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3126 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 28.699,49.
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Estado do Rio de cengiro
 Municipio de Miguel Pereira
 
 
 
LEIN'D. Ivo DE 24 DE mero DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 28.699,49 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e nove
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 28.699,49 (Recursos Estado/PFB)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência “armacêutica - PFB
ELEMENTO DA DESPESA: .
33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 28.699,49 | 
 
 
Art. 2º) - Osrecursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
 
 
 
BALANCETE CONTÁBIL
 
 
DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
 
 
Conta Vinculada: 001460]—)DNAfm3, 0014602 -d, 1010602 - 1- PFB - Banco Bradiesco S/A
a “ATIVO o ao Rei PASSIVS A E e . É
Financeiro o o Financeiro
Disponibilidaces R$32.877.97 Obrigações R$ 4.178,48
> Superávit R$ 28.699,49
Total R$ 32.877,97 Total R$ 32.877,97
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LCA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na csia de sua ;n:blicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 30 de YTEOLS da 20) +.
 
Preieitó Niunicipa!
4
 

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