| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3126 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 28.699,49. |
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Estado do Rio de cengiro Municipio de Miguel Pereira LEIN'D. Ivo DE 24 DE mero DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 28.699,49 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 28.699,49 (Recursos Estado/PFB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência “armacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: . 33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 28.699,49 | Art. 2º) - Osrecursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta Vinculada: 001460]—)DNAfm3, 0014602 -d, 1010602 - 1- PFB - Banco Bradiesco S/A a “ATIVO o ao Rei PASSIVS A E e . É Financeiro o o Financeiro Disponibilidaces R$32.877.97 Obrigações R$ 4.178,48 > Superávit R$ 28.699,49 Total R$ 32.877,97 Total R$ 32.877,97 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LCA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na csia de sua ;n:blicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de YTEOLS da 20) +. Preieitó Niunicipa! 4