| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5383 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 305.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA st DECRETO Nº 5.383 DE 11 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 —- R$ 305.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 300.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores SMAP ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros “ [R$ 5.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.18.05 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 2.000,00 33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO.DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 300.000,00 | NA contrário. Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ' Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Município de Miguel Pereira, Em 11 de abril de 2019 É PINTO DÊ AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNIC Lt URA ICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em A4 BOLETIM - INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Ole Ligim me Usa Rúbrca Load Mae Qilgyso —