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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5383/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5383 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 305.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA st 
 
DECRETO Nº 5.383 DE 11 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco 
mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 —- R$ 305.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.16.05 
 
| Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 300.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores SMAP ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros “ [R$ 5.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.05 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 2.000,00 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
 
 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO.DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 300.000,00 |
NA 
 
contrário. 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ' 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de abril de 2019 
É PINTO DÊ AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNIC Lt URA ICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em A4 BOLETIM - INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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