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norma nº 5384/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5384 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDecreta Ponto Facultativo no dia 22 de abril de 2019 (segunda-feira), nas Repartições Públicas Municipais.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.384 DE 12 DE ABRIL DE 2019. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais, que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO adequar o calendário ao melhor interesse público e 
objetivando não haver prejuízo para o contribuinte; 
CONSIDERANDO que a providência adotada certamente traduzirá em 
diminuição de despesa pública; 
CONSIDERANDO finalmente, não haver prejuízo para os serviços 
administrativos. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica decretado Ponto Facultativo no dia 22 de abril de 2019 
(segunda-feira), nas Repartições Públicas Municipais. 
Art. 2º - Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse 
público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 12 de abril de 2019. PRELEJTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
/ É EST DO RIO 
á NU E publicado enltLa do Ly LDO! A É PINT AFONSECA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
- Prefeito Municipal - pagina OB Rim 
Rúbrica Ladandê» 
Mat OO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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