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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5385/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5385 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaProrroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2019.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 5.385, DE 15 DE ABRIL DE 2019 
Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da 
Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 
2019. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art, 1º = Fica prorrogado até O dia 30 de abril de 2019 o prazo para 
pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, do Município de Miguel Pereira, relativo ao 
exercício de 2019. 
Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 10 de abril de 2019. 
 
 
ua Ou: 
André Pinto'de WíUiAa, 
Prefeito Municipal 
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Publicado emAÃ ca 20L OU 1e2b/Q di BOLETIM OLETIM INFORMATIVO INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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