| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5385 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2019. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.385, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2019. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art, 1º = Fica prorrogado até O dia 30 de abril de 2019 o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício de 2019. Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 10 de abril de 2019. ua Ou: André Pinto'de WíUiAa, Prefeito Municipal PREPEITURA SITURA MUNICIPAL Db MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emAÃ ca 20L OU 1e2b/Q di BOLETIM OLETIM INFORMATIVO INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina VN el; ta Rúbrica JO +] tm Mal. (rio tina