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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5386/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5386 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 520.000,00.
native_id6215

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| Estado do Rio de Janeiro 
Easdl MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.386 DE 15 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte 
mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 500.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 20.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 45.90.61.01.01 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 500.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ | 20.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais é parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
 
|R$ 500.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.01.05 | Serv. Reparos. Adapt., Conservação, Rest., Inst., Bens Móveis e Imóveis [R$ 20.000,00 1] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em ES genti py 2019 PREFEITURA MUNICIPAI MIGUEL PEREIRA 2 EST DO RIO. 
P NT D AFONSECA Publicado emtiazo OU do 
Prefeitd Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE no a 
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