| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5386 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 520.000,00. |
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| Estado do Rio de Janeiro Easdl MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.386 DE 15 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 500.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05- R$ 20.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: | 45.90.61.01.01 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 500.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ | 20.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais é parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 500.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.01.05 | Serv. Reparos. Adapt., Conservação, Rest., Inst., Bens Móveis e Imóveis [R$ 20.000,00 1] Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em ES genti py 2019 PREFEITURA MUNICIPAI MIGUEL PEREIRA 2 EST DO RIO. P NT D AFONSECA Publicado emtiazo OU do Prefeitd Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE no a Fagna OS + LA ne ty 3q Rúbrica.. font) Mat. liso — a mm