| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5388 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.498,46. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.388 DE 17 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.401, de 15 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.498,46 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE (04 - R$ 1.498,46 (Recursos União/BPC Escola) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica [RS 149846 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 é parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 ta : 0020287 — 8 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.952,46 Obrigações R$ 454,00 Superávit R$ 1.498,46 Total R$ 1.952,46 Total R$ 1.952,46 Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 17 de abril de 2019 PREFEITURA MUNICIP; : roer dA ICIPAL Dk AA MIGUEL PEREIRA É O BE KFONSECA “ST. DO RIO unicipal BOLETIM Publicado ds emitia O + DOJG MATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página USE À eu $5 Rúbrica Z Tb) Mat. o» MUS) É PI