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norma nº 5388/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5388 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.498,46.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.388 DE 17 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.401, de 15 de abril de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 1.498,46 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE (04 - R$ 1.498,46 (Recursos União/BPC Escola) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica 
 
[RS 149846 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2018, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 é parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 
 
 
 
 
 
 
 
ta : 0020287 — 8 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.952,46 Obrigações R$ 454,00 
Superávit R$ 1.498,46 
Total R$ 1.952,46 Total R$ 1.952,46 
Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 17 de abril de 2019 
PREFEITURA MUNICIP; : roer dA ICIPAL Dk AA MIGUEL PEREIRA É 
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unicipal BOLETIM Publicado ds emitia O + DOJG MATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página USE À eu $5 
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