| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5389 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 77.269,53. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.389 DE 17 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.402, de 15 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 77.269,53 (setenta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 77.269,53 (Recursos União/GSUAS) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.123 — Indice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 72.269,53 44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A, Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 77.269,53 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 77.269,53 Total R$ 77.269,53 Total R$ 77.269,53 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 17 de abril de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL De MIGUEL PEREIRA EST DO RIO e eusicado endi QRO! Ou ,2039 A PINTO DE AFONSECA. — o,eri INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Pagina QS [Eai p réus Rúbrica dom po Mal. “Ou I2450