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norma nº 5389/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5389 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 77.269,53.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.389 DE 17 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.402, de 15 de abril de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 77.269,53 (setenta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 77.269,53 (Recursos União/GSUAS) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.123 — Indice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — 
 
 
IGD/SUAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 72.269,53 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 
 
Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A, 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 77.269,53 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 77.269,53 
Total R$ 77.269,53 Total R$ 77.269,53 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 17 de abril de 2019 
PREFEITURA MUNICIPAL De 
MIGUEL PEREIRA 
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A PINTO DE AFONSECA. — o,eri INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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