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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5390/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5390 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 456.946,70.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA f. & DP codigo (io AMQUEL PEREIRA / 
DECRETO Nº 5.390 DE 17 DE ABRIL DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.403, de 15 de abril de 2019. 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 456.946,70 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 456.946,70 (Recursos União/IGDPBF) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 276.946,70 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 22.000,00 
44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros R$ 45.000,00 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 13.000,00 
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 10.000,00 
 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 90.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 
 
 
 
 
 
 
C 5 0020288 - 6. 1020288 6 Recursos GBF B 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 456.946,70 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 456.946,70 
Total R$ 456.946,70 Total RS 456.946,70 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREPEPTPURA MUNICIPAL Lu 
Município de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA 
Em 17 de abril de 2019 EST DO RIO 
se Publicado em LADO LCA 12010 
 
pe INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA , a gnaS beso cu sa NDRÉ PINTO ÕE ÁFONSECA Pasta ça 
Prefeitó Municipal Rúbrica L ori 
Mat. 'O! 2450

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