| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 350.154,78. |
| native_id | 622 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira q LEI Nºô. ha + DE d O DE DNC DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a Importância de R$ 350.154,78(trezenios c cinquenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 350.154,78 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.501.015.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00 33.90.30.27.03 Materiais e Produtos Químicos R$ 35.000,00 33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 15.606,01 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 100.000,00 33.90.36.03.03 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 81.500,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 68.048,77 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso Í, do artigo 43. da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta Vinculada: 1016489 — 5, 016485 - 5 - FAB - Banco do Brasil S/A AEIVO. ma PASSIVO o Financeiro ! Financeiro | | Disponibilidades R$ 499.142,90 Obrigações R$ 148.988,12 = o —Superávit R$ 350.154,78 Ê Total R$ 499.142,90 — Total R$ 499.142,90 Art. 3º) - Fica aiierado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na dats de sua pubiicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de: Miguel Persira, Em 30 demeus «cdr 201 1/74) p4 AFONSECA