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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3127/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3127 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 350.154,78.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miquel Pereira
 
q
LEI Nºô. ha + DE d O DE DNC DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTELEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a Importância de R$ 350.154,78(trezenios c cinquenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e
oito centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 350.154,78 (Recursos SUS/PAB)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.501.015.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00
33.90.30.27.03 Materiais e Produtos Químicos R$ 35.000,00
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 15.606,01
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 100.000,00
33.90.36.03.03 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 81.500,00
 
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 68.048,77 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso Í, do artigo 43. da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
Conta Vinculada: 1016489 — 5, 016485 - 5 - FAB - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
AEIVO. ma PASSIVO
o Financeiro ! Financeiro | |
Disponibilidades R$ 499.142,90 Obrigações R$ 148.988,12 =
o —Superávit R$ 350.154,78
 
Ê Total R$ 499.142,90 
— Total R$ 499.142,90
Art. 3º) - Fica aiierado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na dats de sua pubiicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de: Miguel Persira,
Em 30 demeus «cdr 201
1/74) p4 AFONSECA 

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