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norma nº 5391/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5391 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 109.302,81.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.391 DE 17 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.404, de 15 de abril de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 109.302,81 (cento e nove mil, trezentos e dois reais e oitenta e um centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 109.302,81 (Recursos União/PSEMC) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.04 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 4.000,00 
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 86.302,81 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 
44,90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2018, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 
 
 
 
 
 
Conta : 0020290 - 8, 1020290 - 8 - Reci 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 109.302,81 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 109.302,81 
 
Total R$ 109.302,81 Total R$ 109.302,81 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
fo Art. 4º) — o O presente Decreto entrará em vigor na data de sup, publicação, poregenda se as EE UNICIPAL bu disposições em contrário. MIGUEL PEREIRA 
mr É a EST DO RI Município de Miguel Pereira, pe ARE Em 17 de abril a de 2019 BOLETIM publicado INFORMATIVO em iG O | Cy aÃ, € DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
1/40 A Pagna sli LN neu sa 
AFONSECA Rúbrica (dam 
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