| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5392 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 228.334,01. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.392 DE 17 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.405, de 15 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 228.334,01 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 228.334,01 (Recursos União/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 4.000,00 33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.334,01 44.90.52.01.04 | Máguinas e Equipamentos de Informática R$ 30.000,00 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 50.000,00 44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 30.000,00 44.90.52.99.04 | Equipamentos de Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: Conta : 0020291 BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 229.448,01 Obrigações R$ 1.114,00 Superávit R$ 228.334,01 Total R$ 229.448,01 Total R$ 229.448,01 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. o Es f ANQUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Eml7 de abril de 2019 Prefeito” Municipal DE AFONSECA PREFEITURA U, MUNIO UNICIPAL MIGUEL Dk PEREIRA pa EST DO RIO Publicado emAq SO, 1 ; BOLE RMA | e BOLETIM E DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OGlBãm pel EQ, Rúbrica Mat. | eF