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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5393/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5393 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 39.390,23.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
| 
GS pagina 264; 
MIGUEL PEREIRA | 
DECRETO Nº 5.393 DE 17 DE ABRIL DE 2019 DEIXE DXDIN Sds di di Arão Aa = = 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.406, de 15 de abril de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 39.390,23 (trinta e nove 
mil, trezentos e noventa reais e vinte e três centavos), para atender ao Programa Criança Feliz, com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 R$ 39.390,23 (UNIÃO) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 32.390,23 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2018, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 
E nta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
RE R$ 39.390,23 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 39.390,23 
Total R$ 39.390,23 Total RS 39.390,23 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará 
disposições em contrário. 
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
Município de Miguel Pereira, 
Em 17 de abril de 2019 
PREPEJTURA “4 VIRA MUNICIPAL F MIGUEL PEREIRA o EST DOQ RIO 
A/1 SF eublicado emdIa: O NO IC É PINTO DÉAFONSECA “PUTIN INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DES 
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