| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5393 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 39.390,23. |
| native_id | 6222 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | GS pagina 264; MIGUEL PEREIRA | DECRETO Nº 5.393 DE 17 DE ABRIL DE 2019 DEIXE DXDIN Sds di di Arão Aa = = O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.406, de 15 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 39.390,23 (trinta e nove mil, trezentos e noventa reais e vinte e três centavos), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 R$ 39.390,23 (UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 32.390,23 44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 E nta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro RE R$ 39.390,23 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 39.390,23 Total R$ 39.390,23 Total RS 39.390,23 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará disposições em contrário. em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Município de Miguel Pereira, Em 17 de abril de 2019 PREPEJTURA “4 VIRA MUNICIPAL F MIGUEL PEREIRA o EST DOQ RIO A/1 SF eublicado emdIa: O NO IC É PINTO DÉAFONSECA “PUTIN INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DES Municipal Pagina MN pneuga no Rúbrica —filinto Mat 0 luso HIGUEL PEREIRY meme