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norma nº 5394/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5394 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 29.211,00.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
— DECRETO Nº 5.394 DE 17 DE ABRIL DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.408, de 15 de abril de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 29.211,00 (vinte e nove mil e duzentos e onze reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 29.211,00 (Recursos União/MAC) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 29.211,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2018, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 
 
 
 
 
 
 
 
021434 — 5, 1021434 - 5 - R MAC - Banco do Brasil S/A. 
PASS 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 29.211,00 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 29.211,00 
Total R$ 29.211,00 Total R$ 29.211,00 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 17 de abril de 2019 
 A/ 4 PRiSEITURA MUNICIPAL Dk É PINTO DE AFONSEC MIGUEL PEREIRA 
Prefeitg Municipal EST DO RIO 
Publicado em 2 l E, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
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