| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5394 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 29.211,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA — DECRETO Nº 5.394 DE 17 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.408, de 15 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 29.211,00 (vinte e nove mil e duzentos e onze reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 29.211,00 (Recursos União/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 29.211,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 021434 — 5, 1021434 - 5 - R MAC - Banco do Brasil S/A. PASS Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 29.211,00 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 29.211,00 Total R$ 29.211,00 Total R$ 29.211,00 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 17 de abril de 2019 A/ 4 PRiSEITURA MUNICIPAL Dk É PINTO DE AFONSEC MIGUEL PEREIRA Prefeitg Municipal EST DO RIO Publicado em 2 l E, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Pagina OE IBA qou 8A ires li Mal. OU Bu