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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5395/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5395 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 132.500,00.
native_id6224

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 Estado do Rio de Janeiro 
2 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.395 DE 24 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 132.500,00 (cento e trinta e 
dois mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 34.500,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 98.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00 
 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 11.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 8.000,00 
 33.90.36.03.03 | Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 13.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros ES 85.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.036 — Integração Escola Comunidade 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 11.500,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: [33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 13.000,00 |
 
E 
 Estado do Rio de Janeiro 
>» Município de Miguel Pereira. | (MIGUEL PEREIRA) | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 15.000,00 
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros 
 
30.000,00 
 
33.90.36.03.03 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física 20.000,00 
33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas B|8|& 
20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 23.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de abril de 2019 
/ 
 
punra 
AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PRE ETPU KA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em dd! / [e BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 13 loim nuas 
Rúbrica AJunles 
Mal ( O! ) QUGO

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