| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5397 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.397 DE 24 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 - R$ 1.000,00 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.400.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 1.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.400.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente |R$ 1.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de abril de 2019 í Av É PINTO ONSECA Prefeito Municipal PRENCEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em da Ch (R2014G BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina CSM nº440 Rúbrica. / dorm bo Mal. ( Cl ay So