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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5397/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5397 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.397 DE 24 DE ABRIL DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 - R$ 1.000,00 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.400.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 1.000,00 | 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.400.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente 
 
|R$ 1.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de abril de 2019 
í Av 
É PINTO ONSECA 
Prefeito Municipal 
PRENCEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em da Ch (R2014G 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina CSM nº440 
Rúbrica. / dorm bo 
Mal. ( Cl ay So

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