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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5398/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5398 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.227,35.
native_id6227

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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.398 DE 24 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.227,35 (cento e sessenta 
mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 80.227,35 (Recursos Estado) 
FONTE 04 — R$ 80.000,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIFAL LA Assis a &tácata tssesaa 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros | R$ 80.000,00 1] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade —- CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 80.227,35 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros ES 80.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações 
|R$ 80.227,35 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Emp4 de abrjíde 20 9 
al A PREFEITURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PEREIRA 
NDRÉ PINTO, FONSECA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal ai ou Publicado em. / : 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR; 
Pagina 03| Eu mM ak ao 
Rubrica Adrien 
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