| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5398 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.227,35. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.398 DE 24 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.227,35 (cento e sessenta mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 80.227,35 (Recursos Estado) FONTE 04 — R$ 80.000,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIFAL LA Assis a &tácata tssesaa PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros | R$ 80.000,00 1] PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade —- CREAS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 80.227,35 |] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros ES 80.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações |R$ 80.227,35 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Emp4 de abrjíde 20 9 al A PREFEITURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PEREIRA NDRÉ PINTO, FONSECA EST. DO RIO Prefeito Municipal ai ou Publicado em. / : BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR; Pagina 03| Eu mM ak ao Rubrica Adrien Mat Oil atuso