| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5399 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 143.283,34. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.399 DE 29 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.411, de 25 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 143.283,34 (cento e quarenta € três mil, duzentos e oitenta três-reais e trinta e quatro centavos), para atender a aquisição de Viatura tipo Camionete para a modernização da Guarda Municipal, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 143.283,34 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL * PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.043.1.032 — Aquisição de Veículos Automotores - SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.04 | Aut., Cam, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 143.283,34 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com o Convênio nº 880122/201 8. Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2.4.0.0.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2.4.1.8.00.0.0.000 — Transferências da União 2.4.1.8.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2.4.1.8.10.9.0.000 — Transferências de Convênios da União 2.4.1.8.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal 2.4,1.8.10.9.1.009 — Convênio/Aquisição de 01 Viatura tipo Camionete Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de abril de 2019 AJ PREFEITURA MUNICIPAL DE ç JUEL PEREIR PINTO DE AFONSEC MIGUEL PEREISA E EST DO RIO Prefeito Municipal Publicado emBigão , OU 12044 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagna QD] aºu GO onça, ZA Ei O MAL “OUGUNIO passemos