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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5399/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5399 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 143.283,34.
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.399 DE 29 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 3.411, de 25 de abril de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 143.283,34 (cento e quarenta € 
três mil, duzentos e oitenta três-reais e trinta e quatro centavos), para atender a aquisição de Viatura tipo Camionete 
para a modernização da Guarda Municipal, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 143.283,34 (União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 
* PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.043.1.032 — Aquisição de Veículos Automotores - SMSDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.04 | Aut., Cam, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 143.283,34 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do Ministério da Justiça e 
Segurança Pública, de acordo com o Convênio nº 880122/201 8. 
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2.4.0.0.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2.4.1.8.00.0.0.000 — Transferências da União 
2.4.1.8.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2.4.1.8.10.9.0.000 — Transferências de Convênios da União 
2.4.1.8.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal 
2.4,1.8.10.9.1.009 — Convênio/Aquisição de 01 Viatura tipo Camionete 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 5) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de abril de 2019 
AJ PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ç JUEL PEREIR PINTO DE AFONSEC MIGUEL PEREISA E EST DO RIO 
Prefeito Municipal Publicado emBigão , OU 12044 
3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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