| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5400 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 165.720,66. |
| native_id | 6229 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.400 DE 29 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.412, de 25 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 165.720,66 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 165.720,66 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção € Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros [R$ 165.720,66 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 Conta: 1058162 - 3, - 0260480 —9, 1260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 0011091 - 4, 1011091 - 4 - Banco Br esco JA Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 551.576,37 Obrigações R$ 385.855,71 Superávit R$ 165.720,66 Total R$ 551.576,37 Total R$ 551.576,37 Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de abril de 2019 Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE ; PAS Ne MIGUEL PEREIRA RÉ PINTO DÉ AFONSECA EST DO RIO Prefeito Municipal Publicado emA 30 4 ou RO O BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 24 UlBAM nS4Cro Rúbrica fadom do > Mat. Qu ISO