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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5400/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5400 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 165.720,66.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.400 DE 29 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.412, de 25 de abril de 2019. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 165.720,66 (cento 
e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 14- R$ 165.720,66 (Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção € Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros [R$ 165.720,66 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do 
exercício de 2018, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 
Conta: 1058162 - 3, - 0260480 —9, 1260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 
 0011091 - 4, 1011091 - 4 - Banco Br esco JA 
 
Financeiro 
 
Financeiro 
 Disponibilidades R$ 551.576,37 Obrigações R$ 385.855,71 
Superávit R$ 165.720,66 
Total R$ 551.576,37 Total 
 
R$ 551.576,37 
Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de abril de 2019 
Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE ; PAS Ne MIGUEL PEREIRA 
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Prefeito Municipal Publicado emA 30 4 ou RO O 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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