| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 85.279,55. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Mique! Pereira cen DAL pe DA DE PO DE2Z01 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 85.279,55 (oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 85.279,55 (Recursos SUS/PFB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 85.279,55 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente sunlenientação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso !, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscai (LRF =” 101/2000), coniorme demonstrativo abaixo: BALANCETECONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 ContaVinculada: 0016488 — 7, 1016489 — 7, 62:2535 —8.1212535 —8 - PFB - Banco doBrasil S/A ANO.o PASSIVO Financeiro do Financeiro o Disponibilidades R$ 85.279,55 É Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 85.279,55 . Total R$ 85.279,55 Total R$ 85.279,55 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogands-se as disposições em contrário. | Municipio de Miguel Pereira, Em 30 de Ynoue de 201+. asaTd a DES de pm Siagda ohaEideant dar,qa noi Oo