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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3128/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3128 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 85.279,55.
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Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Mique! Pereira
 
 
 cen DAL pe DA DE PO DE2Z01
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI;
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 85.279,55 (oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 85.279,55 (Recursos SUS/PFB)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 85.279,55 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente sunlenientação são oriundos do Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso !, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscai (LRF =” 101/2000), coniorme demonstrativo abaixo:
BALANCETECONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016
 ContaVinculada: 0016488 — 7, 1016489 — 7, 62:2535 —8.1212535 —8 - PFB - Banco doBrasil S/A

 
 
 
 
 
ANO.o PASSIVO
Financeiro do Financeiro o
Disponibilidades R$ 85.279,55 É Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 85.279,55
 
. Total R$ 85.279,55 Total R$ 85.279,55
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogands-se as disposições em
contrário. |
Municipio de Miguel Pereira,
Em 30 de Ynoue de 201+.
 
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