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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5401/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5401 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 5.965,82.
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.401 DE 29 DE ABRIL DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.413, de 25 de abril de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 5.965,82 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), à seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 11 - R$ 5.965,82 (Recursos CIDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.32.11 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica [R$ 5.965,82 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
Conta : 0010032 — 3, 1010032 - 3 - Recursos CIDE Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
 
 
O. 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 9.637,82 Obrigações R$ 3.672,00 
Superávit R$ 5.965,82 
Total R$ 9.637,82 
 Total R$ 9.637,82 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de abril de 2019 
Pl 
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A NT - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA É PINTO DE AFONSECA EST DO RIO 
Prefeito Municipal Publicado em4020 104 1a30/S BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina mM C4GO 
Rubrica /2m o) 
Mat. [ QURUSO

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