| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5401 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 5.965,82. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.401 DE 29 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.413, de 25 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 5.965,82 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 11 - R$ 5.965,82 (Recursos CIDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.32.11 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica [R$ 5.965,82 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta : 0010032 — 3, 1010032 - 3 - Recursos CIDE Banco do Brasil S/A O. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 9.637,82 Obrigações R$ 3.672,00 Superávit R$ 5.965,82 Total R$ 9.637,82 Total R$ 9.637,82 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de abril de 2019 Pl f A NT - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA É PINTO DE AFONSECA EST DO RIO Prefeito Municipal Publicado em4020 104 1a30/S BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina mM C4GO Rubrica /2m o) Mat. [ QURUSO