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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5402/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5402 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.750,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.402 DE 29 DE ABRIL DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.414, de 25 de abril de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 78.750,00 (setenta e 
oito mil e setecentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 78.750,00 (Recursos Estado/SAMU) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.02 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 10.000,00 
33.90.39.17.02 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 30.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 38.750,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Estadual de 
Saúde, conforme Resolução SES nº 1810, de 12/03/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1.7.0.0.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1.7.2.0.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1.7.2.8.03.0.0.000 — Transferências do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1.7.2.8.03.1.0.000 — Transferências do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1.7.2.8.03.1.1.107 — FMS — Atenção Pré-Hospitalar SAMU - Estado 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
— Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de abril de 2019 
 
 
DO. 
É PINTO DE ÁFONSECA 
PREPEITURA MUNICIPAL Diz 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO FiO 
Publicado em !QÃOL OU 120)G 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
agia QU Bim vet es 
Rubrica Toa 
Mat Qulauso

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