| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5402 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.750,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.402 DE 29 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.414, de 25 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 78.750,00 (Recursos Estado/SAMU) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.02 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.17.02 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 30.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 38.750,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SES nº 1810, de 12/03/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1.7.0.0.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1.7.2.0.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1.7.2.8.03.0.0.000 — Transferências do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1.7.2.8.03.1.0.000 — Transferências do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1.7.2.8.03.1.1.107 — FMS — Atenção Pré-Hospitalar SAMU - Estado Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. — Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de abril de 2019 DO. É PINTO DE ÁFONSECA PREPEITURA MUNICIPAL Diz MIGUEL PEREIRA EST DO FiO Publicado em !QÃOL OU 120)G BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA agia QU Bim vet es Rubrica Toa Mat Qulauso